TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20208190001 202305013198
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTIGO 121 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL . RECONHECIMENTO DO CRIME PELO COLENDO CONSELHO DE SENTENÇA . CONDENAÇÃO . PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 15 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33 , PARÁGRAFO 2º , ALÍNEA A , DO CÓDIGO PENAL , E ARTIGO 1º , INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 2 º , PARÁGRAFO 1º , DA LEI Nº 8.072 / 9 0. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O JULGAMENTO SE FEZ EM CONTRARIEDADE AS PROVAS DOS AUTOS NA PONDERAÇÃO DE QUE BASEADA EM NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE FOI MOTIVADA NO MÉRITO RECURSAL. ANÁLISE INICIAL DA PROVA REPUTADA COMO ILÍCITA. APONTAMENTO DE EDIÇÃO DAS GRAVAÇÕES ORIUNDAS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUANDO DE SUA REMESSA AO CENTRO DE SERVIÇOS DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (E-DOC. 000 948 ). FATO NÃO COMPROVADO. A REGRA DO ARTIGO 158 -A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE TRATA DO TEMA RELACIONADO A CADEIA DE CUSTÓDIA, CONSIDERA PARA EFEITOS DE VESTÍGIOS COMO OS COLETADOS EM LOCAIS OU EM VÍTIMAS DE DELITOS, O QUE, NESSAS CONDIÇÕES, DIFERE EFETIVAMENTE DA PROVA RELACIONADA AS GRAVAÇÕES DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, QUE, EM VERDADE, TÊM EM SUA FINALIDADE POSTA NA CAPTURA E ARMAZENAMENTO DE INFORMAÇÕES VISUAIS E, EM ALGUNS CASOS, AUDITIVAS, DOS AMBIENTES ONDE FORAM INSTALADAS E, NESSA LINHA DE INTELECÇÃO, ELAS NÃO DEIXAM "RESÍDUOS MATERIAIS" NO SENTIDO TRADICIONAL. POR SUA VEZ, OS VESTÍGIOS DE PROVA, SEGUNDO O QUE VEM DELIMITADO PELA REGRA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 158 -A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , TRATA-SE DE TODO OBJETO OU MATERIAL BRUTO, VISÍVEL OU LATENTE, CONSTATADO OU RECOLHIDO, QUE SE RELACIONA A INFRAÇÃO PENAL , O QUE, COMO SE NOTA, NÃO HÁ QUALQUER RELAÇÃO COM AS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA E, NESSE PONTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA A QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SOMA-SE A ISSO, QUE EM NENHUM MOMENTO PROCESSUAL A QUESTÃO FOI LEVANTADA PELA DEFESA TÉCNICA, NEM MESMO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA, CONSOANTE SE COLHE DO EXAME DA ATA DA 1 4ª SESSÃO DE JULGAMENTO DA 5ª SESSÃO JUDICIÁRIA DE 2 0 22 (E-DOC. 00 1122 ). NESSA LINHA, INDUBITÁVEL CONCEBER QUE, NA FORMA DO ARTIGO 571 , INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESOS PENAL, AS NULIDADES POSTERIORES A PRONÚNCIA DEVEM SER ALEGADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE OU ATÉ ABERTURA DOS TRABALHOS NO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU, ACARRETANDO NO CHAMADO FENÔMENO DA PRECLUSÃO. OBSERVA-SE QUE A DEFESA TÉCNICA OPTOU POR ABDICAR DO DIREITO DE QUESTIONAR A VALIDADE DOS MENCIONADOS ELEMENTOS DE PROVA, ELEGENDO FAZÊ-LO APENAS EM SEDE DE APELAÇÃO , O QUE, A ESSA VISTA, CARACTERIZA SEM DÚVIDA ALGUMA NA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, A QUAL É CATEGORICAMENTE REJEITADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, TUDO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO APELO DEFENSIVO. DECISÃO CONFIRMADA.