Art. 458, Inc. I da Lei 5869/73 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - SALÁRIO IN NATURA - DESPESAS COM VIAGENS - INTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - ERRO DE FATO. 1. Não há na decisão rescindenda análise quanto ao tema - integração de salário in natura referente a despesas com viagens -, nem emissão de tese sobre o teor ou conteúdo da norma apontada como violada. 2. Se não houve pronunciamento acerca da matéria ou do conteúdo da norma, não há como se constatar violação literal do art. 458 , § 1º , da CLT , consoante a Súmula nº 298 , I e II, deste Tribunal Superior . 3. Por outro lado, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em tela. 4. Eventual omissão na apreciação de pedidos não configura erro fato apto a ensejar o corte rescisório. PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - ERRO DE FATO. 1. No caso, foi atribuído o ônus de comprovar o alegado pagamento por fora ao autor, porque considerada a alegação da reclamada de que as provas de depósitos bancários apresentadas se referiam ao ressarcimento de despesas com viagens, já que o próprio autor reconheceu que percebia tais valores da reclamada. 2. Depreende-se, pois, do quanto exposto, que a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada pela Corte de origem, de modo que não há que se falar em violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil . 3. O parágrafo 2º do art. 485 do CPC/73 prevê que a configuração do erro de fato, capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório, exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. 4. No caso, a partir da análise das alegações das partes e das provas produzidas nos autos é que o Juízo rescindendo concluiu que os depósitos bancários se referiam apenas ao ressarcimento de despesas com viagens e não comprovavam o pagamento de salário por fora. 5. Portanto, não se vislumbra a existência de erro de fato na decisão rescindenda, porque evidenciados a controvérsia e o pronunciamento judicial a respeito dos fatos. Incide o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 136 desta Subseção especializada. Recurso ordinário conhecido e desprovido .

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/73 - SALÁRIO IN NATURA - DESPESAS COM VIAGENS - INTEGRAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - ERRO DE FATO. 1. Não há na decisão rescindenda análise quanto ao tema - integração de salário in natura referente a despesas com viagens -, nem emissão de tese sobre o teor ou conteúdo da norma apontada como violada. 2. Se não houve pronunciamento acerca da matéria ou do conteúdo da norma, não há como se constatar violação literal do art. 458 , § 1º , da CLT , consoante a Súmula nº 298, I e II, deste Tribunal Superior . 3. Por outro lado, a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos, o que efetivamente não ocorreu na hipótese em tela. 4. Eventual omissão na apreciação de pedidos não configura erro fato apto a ensejar o corte rescisório. PAGAMENTO DE COMISSÕES EXTRAFOLHA - ÔNUS DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI - ERRO DE FATO. 1. No caso, foi atribuído o ônus de comprovar o alegado pagamento por fora ao autor, porque considerada a alegação da reclamada de que as provas de depósitos bancários apresentadas se referiam ao ressarcimento de despesas com viagens, já que o próprio autor reconheceu que percebia tais valores da reclamada. 2. Depreende-se, pois, do quanto exposto, que a distribuição do ônus da prova foi corretamente aplicada pela Corte de origem, de modo que não há que se falar em violação dos arts. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 do Código de Processo Civil . 3. O parágrafo 2º do art. 485 do CPC/73 prevê que a configuração do erro de fato, capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório, exige que sobre o fato não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial. 4. No caso, a partir da análise das alegações das partes e das provas produzidas nos autos é que o Juízo rescindendo concluiu que os depósitos bancários se referiam apenas ao ressarcimento de despesas com viagens e não comprovavam o pagamento de salário por fora. 5. Portanto, não se vislumbra a existência de erro de fato na decisão rescindenda, porque evidenciados a controvérsia e o pronunciamento judicial a respeito dos fatos. Incide o óbice da Orientação Jurisprudencial nº 136 desta Subseção especializada. Recurso ordinário conhecido e desprovido .