Art. 458 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 458 do Decreto Lei 5452/43

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    II , § 1º , 97 e 111 , II , do CTN , ao art. 39 do Decreto n. 3.000 /1999, aos arts. 3º, § 4º, e 6º, da Lei n. 7.713 /1988, ao art. 25 da Lei n. 8.212 /1991, ao art. 458 da CLT e desconsiderado a Súmula... O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN ). 3... FAZENDA alega que o acórdão recorrido, "ao consagrar a inexigibilidade do IRPF sobre os valores recebidos pelos associados da demandante a título de auxílio-alimentação", teria negado vigência aos arts. 43

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    A recorrente aponta ofensa aos arts. 535 , II , do CPC/1973 ; 43 , 97 e 111 , II , do CTN ; 3º, § 4º, e 6º da Lei n. 7.713 /1988; 39, XVI a XXIV, e 43, I, XVI, § 3º, do Decreto n. 3.000 /1999... da Consolidação das Leis do Trabalho... feitos pelo autor com a compra de medicamentos, nos limites destes gastos, não há substrato para a incidência do imposto de renda, ausente aqui a figura da contraprestação a que se referem os arts. 457 e 458

  • TST - AIRR XXXXX20065150040

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. CESTA-BÁSICA. PARCELA DISCRIMINADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-CABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Decisão regional que afirma a natureza indenizatória da parcela ‘cesta-básica’, objeto de transação entre as partes, consignando, apenas, não quitado o título durante a contratualidade. Prejudicado o exame dos arts. 458 da CLT ; 111 do CTN ; 28, § 9º, c, e 43 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91; 3º, 4º , 6º , 7º e 8º , do Decreto 5 /91, ao óbice da Súmula XXXXX/TST. Ad argumentandum , caso possível superá-lo, perfilha o decisum o entendimento desta Corte na matéria. Aplicação da Súmula XXXXX/TST e do art. 896 , § 4º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não-provido .

Mais Jurisprudência (+10.000)

Diários Oficiais que citam Art. 458 do Decreto Lei 5452/43

  • DOU 31/10/2023 - Pág. 168 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 30/10/2023 • Diário Oficial da União

    FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Decreto-Lei nº 5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), art. 457 , § 3º O QUE CADASTRAR Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a irregularidades... FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Decreto-Lei nº 5.452 /1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), art. 458 O QUE CADASTRAR Devem ser cadastradas neste tema as notícias de fato relacionadas a irregularidades no... FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA Decreto-Lei nº 5.452 /1943 ( Consolidação das Leis do Trabalho ), art. 458 Lei nº 5.889 /1973 (Trabalho Rural), art. 9º Lei nº 6.321 /1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador

  • TRT-12 07/05/2019 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    Diários Oficiais • 06/05/2019 • Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

    da CLT... Assim, entendo prudente o seguimento do recurso de revista por possível violação ao art. 458 da CLT , bem como por possível contrariedade à OJ 413 da SDI-1 do TST... REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação (ões): - arts. 5º, XXXVI; e 7º, caput ; da CF; - arts. 457 , § 1º ; 458 e 468 da CLT ; - Súmulas 51, I; 241 e 288 do

  • TRT-7 20/03/2024 - Pág. 5800 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779 /1969)... da CLT... DO MALFERIMENTO AO ARTIGO 458 DA CLT E DAS SÚMULAS 51 E 241 DO E.TST, BEM COMO, DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE Nº 413 DO E.TST; (…) A interpretação dada pelo Tribunal a quo violou também a literalidade

Mais Diários Oficiais (+1.580)

Peças Processuais que citam Art. 458 do Decreto Lei 5452/43

  • Petição Inicial - Ação Anistia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0003 em 17/08/2021 • TRT1 · 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    caput , do Decreto-Lei 5.452 /43. 2.8.3... caput , do Decreto-Lei 5.452 /43. 2.8.4... 5.452 /43

    Anistia • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Cálculo - TRT18 - Ação Efeitos - Ap - de União Federal contra Bradesco Vida e Previdencia, Bradesco Seguros, Bradesco Saude, Banco Bradesco Cartoes, Banco Bradesco, Bradesco Administradora de Consorcios e Bradseg Promotora de Vendas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.5.18.0181 em 09/07/2022 • TRT18 · Vara do Trabalho de São Luís de Montes Belos

    Assevera que a alimentação fornecida ao empregado, em regra, integra o seu salário para todos os efeitos, consoante dispõe o art. 458 da CLT . Assiste-lhe razão... De início, importa ressaltar que a alimentação fornecida ao empregado, como regra, integra o seu salário para todos os efeitos, consoante deflui do art. 458 da CLT , verbis : "Art. 458... Na apuração das contribuições previdenciárias deferidas observe-se o disposto no art. 43 da Lei 8.212 /91, inclusive quanto à incidência de juros e correção monetária, e no art. 276, caput, do Decreto

    Efeitos • Recurso • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Assédio Moral • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador • Comissões - Alteração Ou Supressão • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT01 - Ação Comissões e Percentuais - Atsum - contra AEC Centro de Contatos e Loreal Brasil Comercial de Cosmeticos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0043 em 28/09/2023 • TRT1 · 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229 , de 28.2.1967)" (G.N) Como se viu, invocando o artigo 458 da CLT , há a necessidade de fornecimento habitual ao empregado... Juiz da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro... Destaca-se a redação do art. 458 da CLT : "Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações"in

    Comissões E Percentuais • Indenização Por Dano Moral • Verbas Rescisórias

Mais Peças Processuais (+9.932)

DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
ModelosCarregando resultados...