STJ - HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA: HDE XXXXX EX XXXX/XXXXX-5
e 4º , da Lei n. 8.069 /1990, devendo também ser indicadas as circunstâncias que a equipe interprofissional julgar relevantes... ), oficie-se com cópia dos autos à Vara da Infância do Estado do Paraná, a fim de que, por carta de ordem, determine seja produzido, em 90 dias, o relatório circunstanciado previsto no art. 46 , §§ 3º-A... PR054175 PAULO SMAHA JUNIOR - PR081172 REQUERIDO : B N S DECISÃO A fim de averiguar a não ofensa à ordem pública nacional, especialmente ao regime jurídico previsto para a adoção no Brasil (art. 52-D do ECA