Art. 460, § 3 do Decreto 1041/94 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 460, § 3 do Decreto 1041/94

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    226 do Decreto n. 1041⁄94), onde "receita bruta operacional" tem definição no inciso I do art. 44 da Lei n. 4.506 ⁄64, ou seja, "o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta... da base de cálculo da contribuição prevista no art. 72, inciso V, do ADCT, da CF⁄88, deve ser extraída da legislação do imposto de renda (art. 44 da Lei n. 4506 ⁄64; art. 12 do Decreto-Lei 1598 ⁄77 e... V – O Órgão Especial deste Egrégio TRF-3ª Região, nos termos do art. 97 da CF⁄88 , acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da MP n. 517 ⁄94 e suas reedições, considerando que a definição

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX19905010321 XXXXX-78.1990.5.01.0321

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL, AJUDA DE CUSTO, MULTA DE 40% DO FGTS E FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , II , XXXV E XXXVI , DA CF/88 , E AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC . Por força do art. 896 , § 2º , da CLT , não são passíveis de apreciação as alegações de infração de dispositivos infraconstitucionais em Recurso de Revista interposto em processo de execução. No que tange às argumentações de violação dos incisos II e XXXV da CF, não restou configurada violação direta e literal de dispositivo constitucional neste caso. Acerca do questionamento de suposta violação do art. 5º , XXXVI , da CF , é oportuno destacar que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e a rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela referida lesão (OJ nº 123 da SDI-II/TST). Agravo de Instrumento conhecido e não provido. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 45 DO DECRETO N.º 1.041 /94, 46 DA LEI N.º 8.541 /92, 1º DO PROVIMENTO N.º 01/96 DA CORREGEDORIA GERAL/TST, AO PROVIMENTO N.º 141 DA SDI/TST E À INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.º 25/96. Por força do art. 896 , § 2º , da CLT , não são passíveis de apreciação as alegações de infração de dispositivos infraconstitucionais em Recurso de Revista interposto em processo de execução. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º , II E XXXVI , DA CF/88 . Tendo a gratificação semestral natureza salarial, haja vista estar vinculada ao salário do trabalhador, evidentemente que sua base de cálculo será majorada caso o salário também o seja, como ocorreu na presente demanda, através do instituto da equiparação salarial. Decidir de modo contrário ao que ficou esclarecido por meios dos Embargos Declaratórios afrontaria comando judicial já transitado em julgado. Por fim, no que diz respeito à alegação de violação ao art. 5º , inciso II , da Constituição da Republica , não é possível sua apreciação, tendo em vista não haver configuração de afronta direta à norma constitucional. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

  • STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Decisão • 

    12 do Decreto-Lei 1.598 /77 e 226 do Decreto n. 1.041/94), onde "receita bruta operacional" tem definição no inciso I do art. 44 da Lei nº 4.506 /64, ou seja, "o produto da venda dos bens e serviços nas... V – O Órgão Especial deste Egrégio TRF-3ª Região, nos termos do art. 97 da CF/88 , acolheu a Argüição de Inconstitucionalidade do art. 1º da MP nº 517 /94 e suas reedições, considerando que a definição... Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932 , V , do CPC/2015 , c/c o art. 255, § 4º, III

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Peças Processuais que citam Art. 460, § 3 do Decreto 1041/94

  • Recurso - TRT03 - Ação Intervalo - Rorsum - de Nexa Recursos Minerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0084 em 14/12/2020 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Paracatu

    Neste sentido, há de ser observado que a inclusão dos juros de mora na base tributável é determina pela Lei nº 7713 /88 artigo 12 e o Decreto Lei 1041/94 artigo 656, que dispõe: Lei 7.713 /88: Art. 12... (Vide Lei nº 8.134 , de 1990) (Vide Lei nº 8.383 , de 1991) (Vide Lei nº 8.848 , de 1994) (Vide Lei nº 9.250 , de 1995) Decreto Lei 1041/94: Artigo 656 ..."... 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o disposto no art. 6º do decreto-lei 4657 /42 e o art. 912 , da CLT

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT03 - Ação Intervalo - Atsum - contra Nexa Recursos Minerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.03.0084 em 14/12/2020 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Paracatu

    Neste sentido, há de ser observado que a inclusão dos juros de mora na base tributável é determina pela Lei nº 7713 /88 artigo 12 e o Decreto Lei 1041/94 artigo 656, que dispõe: Lei 7.713 /88: Art. 12... (Vide Lei nº 8.134 , de 1990) (Vide Lei nº 8.383 , de 1991) (Vide Lei nº 8.848 , de 1994) (Vide Lei nº 9.250 , de 1995) Decreto Lei 1041/94: Artigo 656 ..."... 5º , XXXVI , da Constituição Federal , o disposto no art. 6º do decreto-lei 4657 /42 e o art. 912 , da CLT

    Intervalo • Jornada De Trabalho • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRT03 - Ação Feriado em Dobro - Atsum - contra Nexa Recursos Minerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.03.0084 em 22/10/2019 • TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Paracatu

    Neste sentido, há de ser observado que a inclusão dos juros de mora na base tributável é determina pela Lei n° 7713/88 artigo 12 e o Decreto Lei 1041/94 artigo 656, que dispõe: Lei 7.713/88: Art. 12... (Vide Lei n° 8.134, de 1990) (Vide Lei n° 8.383, de 1991) (Vid e Lei n° 8.848, de 1994) (Vide Lei n° 9.250, de 1995) Decreto Lei 1041/94: Artigo 656... às negociações coletivas maior reconhecimento e validade, bem como consagrando o princípio da intervenção mínima na vontade coletiva, veja-se: o § 3 No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de

    Feriado Em Dobro • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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