Art. 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 461 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Produção da Prova Testemunhal
Art. 461. O juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento da parte:
I - a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas;
II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre fato determinado que possa influir na decisão da causa, divergirem as suas declarações.
§ 1º Os acareados serão reperguntados para que expliquem os pontos de divergência, reduzindo-se a termo o ato de acareação.
§ 2º A acareação pode ser realizada por videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis : "Art. 461....prediz o Código Civil: Art. 421..... 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73. 4.3) reconhecida a quebra da boa-fé contratual da Requerida; 4.5) CONDENADA a Requerida, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

Peçaextraída do processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0577 iniciado em 18/01/1970TJSP · Comarca · Foro de São José dos Campos, SP
Bem explica o artigo 461 do Código de Processo Civil, que o juiz concederá a tutela específica da obrigação nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, in verbis : "Art. 461....prediz o Código Civil: Art. 421..... 461 do Código Processo Civil - Lei 5869/73. 4.3) reconhecida a quebra da boa-fé contratual da Requerida; 4.5) CONDENADA a Requerida, ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.17.2001 em 19/11/2021TJPE
EM RELACAO A INTIMACAO VALIDA, PERFEITA E EFICAZ, A EXEQUENTE SEGUINDO A NOVIDADE DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL COM ART 269, NCPC, AFIRMA QUE EXISTE A FACULDADE DESSA SENDO TAMBEM ADVOGADA, , E ASSIM...Art. 461A do Código Processo Civil - Lei 5869/73 CPC - Lei n° 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 Institui o Código de Processo Civil. Art. 461 -A....(Incluído pela Lei n° 10.444, de 7.5.2002) § 3o Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1o a 6o do art. 461.

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1794502 SC 2019/0025804-0

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2019

Este o sentido da norma exposta no art. 1.022 do Código de Processo Civil....Ademais, prevê o art. 475-B do CPC – Lei 5.869/73: (...)...Bem como dispõe o art. 614 inciso, II, do CPC – Lei 5.869/73: (...) Assim dispõe o Código de Processo Civil, a respeito da execução em face da Fazenda Pública – Lei 5.869/73: (...)

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1322456 PR 2018/0166479-7

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

. 330 da Lei n. 5.869/73..... 130 da Lei n. 5.869/73....Documento: 86068805 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 10/08/2018 Página 4 de 5 Superior Tribunal de Justiça 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios não tiveram o propósito

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 864551 SP 2016/0037809-9

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017

Em suas razões de recurso especial (fls. 78/102, e-STJ), o recorrente apontou violação aos "artigos 317, 368, 422, 638, 645 e 684 do Código Civil; 6º e 46 do CODECON (Lei nº 8078/90), Lei nº 4497/2004,...que alterou os dispositivos da Lei5869/73, Código de Processo Civil, nos art.s 1º e 4º da Lei nº 10820/03 e artigo 273, 461, §§ 4º e 5º, e 461-A, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil"....É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da …

A audiência por videoconferência nos processos judiciais

Artigos09/07/2020Raphael Funchal Carneiro
O novo Código de Processo Civil (lei 13.105 /2015) traz, em seu texto, diversos dispositivos relacionados a prática de atos eletrônicos, como: artigo 193, que trata dos atos processuais que podem ser total...Isso porque, o Código de Processo Civil anterior (lei 5.869 /73) já previa a prática dos atos processuais de forma eletrônica (art. 154, parágrafo único e § 2º), em razão das alterações promovidas pelo...Como visto anteriormente, está previsto no Código de Processo Civil (art. 334, § 7º), que a audiência de conciliação e de mediação pode ser realizada por meio eletrônico, de modo que é uma faculdade conferida

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1781244 PR 2018/0311219-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2019

I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou...É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1g da Lei n. 5.869...Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1778267 MG 2018/0197824-2

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

Art. 730 do Código de Processo Civil - "Tanto mais isto é fato que o art. 730 da Lei Processual expressamente estabelece que no procedimento executivo a entidade de direito público interno é Superior Tribunal...Art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil – "Caso assim não se entenda, o que realmente não se espera e admite apenas em nome do princípio da eventualidade, requer o Estado de Minas Gerais a redução...Em relação à afronta ao art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, verifica-se a …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1701486 SP 2017/0254146-5

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2019

Por fim, reconhecida a violação ao Antigo Código de Processo Civil, deverão ser aplicados os honorários advocatícios segundo o Novo Código de Processo Civil, que prescreve em seu artigo 14 c/c o artigo...Assim sendo, a decisão que prover este recurso especial será a decisão material que fixará a sucumbência, devendo ser aplicada a normal processual/material vigente – o Código de Processo Civil de 2015"...Requer-se, ao final, "seja o presente recurso recebido, conhecido e totalmente provido, …

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo