Art. 463 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. ARTIGO 463 DO CPC/73 . POSTERIOR ADESÃO DA EMBARGANTE A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PROLAÇÃO DE OUTRA SENTENÇA. NULIDADE. 1. Conforme o disposto no artigo 463 do CPC/73 : "Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". 2. Assim, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 463 do CPC/73 , impende reconhecer de ofício a nulidade da superveniente sentença que homologa desistência e julga extintos os embargos à execução fiscal com fundamento no artigo 267 , inciso VIII, do CPC/73 , quando o feito já se encontrava sentenciado com julgamento do mérito. 3. Apelação prejudicada.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC/73 . - Prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal, não pode o julgador de primeiro grau reconsiderá-la, se não verificada a ocorrência das hipóteses legais prevista no artigo 463 do CPC/73 - Agravo de instrumento provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC/73 . - Prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal, não pode o julgador de primeiro grau reconsiderá-la, se não verificada a ocorrência das hipóteses legais prevista no artigo 463 do CPC/73 - Agravo de instrumento provido.