Art. 464, § 1 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 464, § 1 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX20175030144 MG XXXXX-76.2017.5.03.0144

    Jurisprudência • Acórdão • 

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÕES DE SUBSTITUTOS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RESSALVA DE PAGAMENTO - Uma vez estabelecido pelo título judicial exequendo a obrigação do empregador executado, tal obrigação pode ser extinta por qualquer uma das modalidades de extinção das obrigações descritas pelos artigos 304 a 388 do Código Civil de 2002 (pagamento, novação, compensação, confusão e remissão). In casu, o pagamento do adicional de periculosidade aos referidos substituídos extingue a obrigação respectiva não apenas nas ações individuais em que foram efetivados, como também na presente ação coletiva. Data venia no entendimento adotado pela r. decisão agravada, o pagamento sem ressalva (art. 464 , parágrafo único , da CLT e Súmula nº 330 do TST) outorga a eficácia liberatória da obrigação ao devedor ("quitação"). Quanto a eventual ressalva de pagamento, deverá ou deveria ser objeto de deliberação pelo MM. Juízo perante o qual o pagamento se efetivou, por se tratar de juízo prevento.

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX00610622000 PI XXXXX-2006-106-22-00-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO. Os salários devem ser pagos mediante recibo ou comprovante de depósito bancário, nos termos do art. 464 , parágrafo único , da CLT , devendo o seu pagamento ser comprovado pelo Município. Ausente a comprovação, deve ser deferido o pagamento das verbas salariais em atraso.

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20065220106

    Jurisprudência • Acórdão • 

    VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO. Os salários devem ser pagos mediante recibo ou comprovante de depósito bancário, nos termos do art. 464 , caput e parágrafo único , da CLT , devendo o seu pagamento ser comprovado pelo Município. Ausente a comprovação, deve ser deferido o pagamento das verbas salariais em atraso. ( RO XXXXX-17.2006.5.22.0106, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 10/05/2007, publicado em - -)

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Peças Processuais que citam Art. 464, § 1 do Decreto Lei 5452/43

  • Petição - Ação Liminar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2010.8.05.0253 em 14/02/2022 • TJBA · Comarca · TANHAÇU, BA

    Por isso, a condenação ao pagamento de 1/3 de férias dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008 foi desmotivada, e sem fundamento legal, pois o art. 464 , parágrafo único da CLT não se aplica por analogia ao... Osvaldo Miranda Soares Decreto nº 021/2021... Além do efeito devolutivo, requer que Vossa Excelência lhe dê também o efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, conforme o art. 43 da Lei n.º 9.099 /95

    Liminar • Tutela Provisória • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Contestação - TRT08 - Ação Termo de Rescisão Contratual - Rot - de União Federal Representada Pela AGU - Amapá contra Ribeiro & Florencio Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0202 em 28/09/2022 • TRT8 · 2ª Vara do Trabalho de Macapá

    Diante do exposto, pugna-se pela improcedência do pedido de saldo de salário, tendo em vista a quitação demonstrada na forma do Art. 464 , Parágrafo único da CLT , por ser medida de direito... Neste sentido, o Art. 464 da CLT reconhece a validade do pagamento do salário em conta bancária do Obreiro, Vejamos: "Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo... gerador da Contribuição Previdenciária devida em decorrência de sentença trabalhista, essa só ocorre com a notificação para pagamento após de liquidado o valor devido, tal como dispõe o art. 276 do Decreto

    Termo De Rescisão Contratual • Quitação • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Contestação - TRT08 - Ação Termo de Rescisão Contratual - Atord - contra Ribeiro & Florencio Servicos e União Federal Representada Pela AGU - Amapá

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.08.0202 em 28/09/2022 • TRT8 · 2ª Vara do Trabalho de Macapá

    Diante do exposto, pugna-se pela improcedência do pedido de saldo de salário, tendo em vista a quitação demonstrada na forma do Art. 464 , Parágrafo único da CLT , por ser medida de direito... Neste sentido, o Art. 464 da CLT reconhece a validade do pagamento do salário em conta bancária do Obreiro, Vejamos: "Art. 464 - O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo... gerador da Contribuição Previdenciária devida em decorrência de sentença trabalhista, essa só ocorre com a notificação para pagamento após de liquidado o valor devido, tal como dispõe o art. 276 do Decreto

    Termo De Rescisão Contratual • Quitação • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

Mais Peças Processuais (+205)

Diários Oficiais que citam Art. 464, § 1 do Decreto Lei 5452/43

  • TRT-15 19/10/2017 - Pág. 11266 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 18/10/2017 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Pondera que a prova de pagamento deveria ser feita mediante apresentação de recibos assinados ( parágrafo 1º do artigo 145 e parágrafo único do artigo 464 da CLT )... Pondera que a prova de pagamento deveria ser feita mediante apresentação de recibos assinados ( parágrafo 1º do artigo 145 e parágrafo único do artigo 464 da CLT ). Improcede a irresignação obreira... Férias / Pagamento Extemporâneo / Dobra A reclamante pugna pela ampliação do decreto condenatório atinente às férias

  • TRT-4 03/11/2021 - Pág. 6842 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Art. 464 da CLT . Multa Primeiramente, cumpre referir que o art. 464 da CLT não estabelece pagamento de multa... Em relação às férias proporcionais, entendo que revogado tacitamente o parág. único do art. 146 da CLT pela Convenção 132 da OIT, vigente no Brasil por força do Decreto 3.179 /99, assim redigida (art... do art. 464 da CLT : “Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo

  • TRT-4 03/11/2021 - Pág. 6845 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Art. 464 da CLT . Multa Primeiramente, cumpre referir que o art. 464 da CLT não estabelece pagamento de multa... do art. 464 da CLT : “Terá força de recibo o comprovante de depósito em conta bancária, aberta para esse fim em nome de cada empregado, com o consentimento deste, em estabelecimento de crédito próximo... Descontos previdenciários e fiscais Com base na Lei 8.212 /91, art. 43 , determino sejam efetuados os recolhimentos previdenciários cabíveis pela reclamada, sobre as parcelas remuneratórias deferidas na

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