Art. 464 do Código Civil em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 239 - ART. 464 DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO JUDICIAL SUBSTITUTIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Havendo documentos que apenas uma parte é capaz de fornecer para que se proceda à lavratura de escritura pública, deve ela ser a responsável pela respectiva apresentação, mormente diante de expressa previsão contrária no compromisso de compra e venda firmado - Consoante art. 464 do CC , a decisão judicial poderá suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar - Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRIGAÇÃO DE IMPOSIÇÃO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR À LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSIÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 239 - ART. 464 DO CÓDIGO CIVIL - TÍTULO JUDICIAL SUBSTITUTIVO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Havendo documentos que apenas uma parte é capaz de fornecer para que se proceda à lavratura de escritura pública, deve ela ser a responsável pela respectiva apresentação, mormente diante de expressa previsão contrária no compromisso de compra e venda firmado - Consoante art. 464 do CC , a decisão judicial poderá suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar - Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PREÇO. FALTA DE OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO EMITIDA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Contando o autor com promessa de compra e venda de bem imóvel com previsão de outorga de escritura definitiva após a quitação do preço, faz jus à lavratura da escritura definitiva de compra e venda uma vez demonstrada a quitação do preço. 2. A falta de conhecimento acerca do paradeiro dos promitentes vendedores justifica e legitima a postulação para a substituição da declaração de vontade, com amparo no art. 464 do Código Civil , afigurando-se evidente o interesse processual que se extrai da necessidade e utilidade da medida judicial. 3. Desprovimento do recurso.