STJ - REsp XXXXX
(e-STJ, fl. 165) Nas suas razões do especial, o recorrente alegou violação aos artigos 21 , 465 , 468 , 471 , 472 , 473 , 474 , do CPC/73 ; ao artigo 133, da CF/88; aos artigos 22 , 23 e 24 , da Lei 8.906
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(e-STJ, fl. 165) Nas suas razões do especial, o recorrente alegou violação aos artigos 21 , 465 , 468 , 471 , 472 , 473 , 474 , do CPC/73 ; ao artigo 133, da CF/88; aos artigos 22 , 23 e 24 , da Lei 8.906
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 267 , § 3º , DO CPC/73 . VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. TEMA NÃO DEBATIDO NA SENTENÇA RESCINDENDA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a violação de literal disposição de lei, para servir de fundamento à ação rescisória, deve decorrer diretamente do acórdão ou da sentença rescindenda, o que não é o caso." ( REsp n. 1.475.865/BA , relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 14/6/2017.). 2. Na espécie, a questão relativa ao referido vício de representação na ação originária só apareceu por ocasião do julgamento da ação rescisória. Isto é, a suposta violação ao art. 267 , § 3º , do CPC/73 teria sido praticada pelo acórdão ora recorrido, e não pela sentença/acórdão rescindendo. É incabível, portanto, o pedido rescindente, na hipótese. 3. Agravo interno improvido.
2021 • Editora Revista dos Tribunais
A Lei 8.950 /1994 revogou os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 e tornou indisputável o cabimento dos embargos de declaração contra sentenças e acórdãos mediante previsão expressa... Interpostos os embargos contra sentença, do recurso cuidavam os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 – revogados pela Lei 8.950 , de 13.12.1994 –, contemplados no Capítulo VIII (Da sentença e da coisa julgada... de declaração em dois capítulos, conforme o ato impugnado: tratando-se de sentença, do recurso cuidavam os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 , posteriormente revogados; cuidando-se de acórdão, ocupavam-se
2017 • Editora Revista dos Tribunais
A Lei 8.950 /1994 revogou os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 e tornou indisputável o cabimento dos embargos de declaração contra sentenças e acórdãos mediante previsão expressa... Interpostos os embargos contra sentença, do recurso cuidavam os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 – revogados pela Lei 8.950 , de 13.12.1994 –, contemplados no Capítulo VIII (Da sentença e da coisa julgada... de declaração em dois capítulos, conforme o ato impugnado: tratando-se de sentença, do recurso cuidavam os arts. 464 e 465 do CPC de 1973 , posteriormente revogados; cuidando-se de acórdão, ocupavam-se
Trata-se, na origem, de ação rescisória fundada no art. 465 , V, do CPC/73... Os recorrentes sustentam, em síntese, que o Tribunal de origem, ao julgar improcedente o pedido da ação rescisória, ofendeu o disposto no art. 485 , V , do CPC/73... Apontam, em síntese, o cabimento da ação rescisória, na espécie, ante a violação manifesta à norma do art. 267 , § 3º , do CPC/73 , uma vez que o juízo sentenciante julgou o mérito de ação de reintegração
Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias agir em conformidade com art. 465 , § 1 , CPC... único, c/c art. 485 , I , do CPC . 12.74... DE TERESINA XXXXX Processo nº XXXXX-22.2011.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Requerente: NEILAN ANGELA CELESTINO ARGENTO Advogado (s): FERNANDO NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB/PIAUÍ Nº 6354) Página 73
Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 131 , 465 , 458 , II , e 535 , II , do CPC/73 , ante a existência de omissões relativamente aos seguintes pontos... a litigância de má-fé, em face da alteração deliberada da verdade dos fatos; e f) arts. 20 , § 3º , 125 , I , e 126 do CPC/73 e arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906 /94, porquanto os honorários de sucumbência... mas vedar a reparação financeira e a condenação em danos morais; c) arts. 5º , § 4º , 13 , 22, III, § 1º, 24, III e IV, da Lei nº 6.729 /79; arts. 1º , 2º , 125 , I , 126 , 131 , 165 , 333 e 458 do CPC/73