Art. 47, § 3 da Lei 13475/17 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 47, § 3 da Lei 13475/17

• Embargos de Declaração - TRT10 - Ação Covid-19 - Acpciv - de Sindicato Nacional dos Aeronautas contra Ministério Público do Trabalho e Lider Taxi Aereo - AIR Brasil

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0002 em 18/01/2023 • TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília

  JUÍZO, dispõe o art. 47 , § 3º , da Lei 13.475 /2017 (Lei do Aeronauta): "Art. 47... Brasília, 17 de janeiro de 2023

  Covid-19 • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão • Aeronautas • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador

• Recurso - TRT10 - Ação Covid-19 - Rot - de Lider Taxi Aereo - AIR Brasil contra Sindicato Nacional dos Aeronautas e Ministério Público do Trabalho

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0002 em 18/01/2023 • TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília

  JUÍZO, dispõe o art. 47 , § 3º , da Lei 13.475 /2017 (Lei do Aeronauta): "Art. 47... Brasília, 17 de janeiro de 2023

  Covid-19 • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão • Aeronautas • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador

• Recurso - TRT10 - Ação Covid-19 - Acpciv - de Sindicato Nacional dos Aeronautas contra Ministério Público do Trabalho e Lider Taxi Aereo - AIR Brasil

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.10.0002 em 15/02/2023 • TRT10 · 2ª Vara do Trabalho de Brasília

  /2017, é por demais clara ao regulamentar, no art. 47 , § 3º , in verbis : "Art. 47... (b) acomodação: (...) (3) quando se referindo a acomodação para repouso, como definido no § 3º do art. 47 da Lei nº 13.475 , de 28 de agosto de 2017, fora da base significa quarto individual com banheiro... dentre elas, a prevista no art. 47 , caput e § 3º

  Covid-19 • Questões De Alta Complexidade, Grande Impacto E Repercussão • Aeronautas • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Alteração Contratual Ou Das Condições De Trabalho • Contrato Individual De Trabalho • Indenização Por Dano Moral Coletivo • Responsabilidade Civil Do Empregador