Art. 47, § 8 da Lei Eleitoral - Lei 9504/97 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2021. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. RÁDIO. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA AO VIVO E POR TEMPO EXCEDENTE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. VEICULAÇÃO IRREGULAR RECONHECIDA. INFRIGÊNCIA AOS ARTIGOS 47 , § 8º , E 54 DA LEI N.º 9.504 /97. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA AO CANDIDATO E A COLIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RESPONSABILIDADE DA RÁDIO. TRATAMENTO PRIVILEGIADO A CANDIDATO NÃO RECONHECIDO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de recurso contra decisão de primeiro grau, a qual julgou procedente pedido de reconhecimento de veiculação de propaganda eleitoral irregular e suspensão da veiculação, em razão de infringência ao disposto nos artigos 37 , § 1º , 45 , IV , e 54 da Lei n.º 9.504 /97, aplicando sanção de multa. 2. Em suas razões recursais os Recorrentes alegam que os fatos aduzidos ocorreram tão somente nas duas datas mencionadas, por erro material na cronometragem do tempo. Asseveram que mesmo antes de tomar conhecimento desta ação, na origem, já haviam deixado de praticar as condutas guerreadas, obedecendo ao tempo estabelecido de 3 minutos e 15 segundos nas propagandas seguintes e não participando/realizando nenhuma transmissão ao vivo em datas subsequentes. Sustentam que os programas da rádio não são coordenados pela Presidente, a qual tão somente Representa a Associação enquanto pessoa jurídica, não sendo responsável pela veiculação da propaganda em questão. E argumentam que a aplicação de multa é indevida, uma vez que deixa de observar o contido nos artigos 37 , § 1º , e 40-B , parágrafo único, da Lei n.º 9.504 /97, posto ter havido a cessação espontânea da suposta propaganda irregular. 3. Houve reconhecimento dos fatos, por isso resta incontroversa a realização de propaganda eleitoral irregular. 4. Responsabilidade dos Recorrentes. Demostrada. 5. Aplicação de multa ao candidato e a coligação. Ausência de previsão legal. Aplicação analógica do art. 37 , § 1º , da Lei n.º 9.504 /97. Impossibilidade. Princípio da Reserva Legal. Aplicação de multa à rádio. Afastada. Não configuração de tratamento privilegiado ao candidato. Ausência de prejuízo à higidez, a isonomia e a legitimidade do pleito eleitoral. 6. Recurso eleitoral conhecido e parcialmente provido. 7. Unanime.