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Legislação direta

Inciso I do Artigo 47 do Decreto nº 7.510 de 29 de Janeiro de 1976 de São Paulo
Artigo 47 - A Divisão de Finanças tem, no âmbito da unidade orçamentária a que pertencer as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Orçamento e Custos.
a) propor normas para a elaboração e execução orçamentária, atendendo àquelas baixadas pelos órgãos centrais;
b) coordenar a apresentação das propostas orçamentárias, com base naquelas elaboradas pelas unidades de despesa;
c) analisar as propostas orçamentárias elaboradas pelas unidades de despesa;
d) processar a distribuição das dotações da unidade orçamentária para as de despesa;
e) orientar os órgãos subsetoriais de forma a permitir a apuração de custos;
f) analisar os custos das unidades de despesa e atender a solicitações dos órgãos centrais sobre a matéria;
g) prestar serviços para as unidades de despesa que não contem com administração orçamentária própria;

DOSP 11/04/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais11/04/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
ABONO DE FALTA NOS TERMOS DO + ART.LO24 DO DECRETO 17 698/47 "VACE AO PRONUNCIMENTO DE COGSP-DE OS PEDIDO...DE JUQUEI, SAO SEBASRTIAO D.I. DE. EEÆ. 136 DA 1. 10.261/68* OMINADO COM A ANTNIA L DO INC.

DOSP 09/08/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/08/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
INC 1, DA BRANCO-PAULO -A'IS DICOES OLAN .. RG 3.801.296. NA PG "A-. JOSE SF0 DE RECAHO -....SQC-I DO QSE CTTO 7.510-76. A-O 7.510-76.

DOSP 04/05/1979 - Pág. 27 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/05/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
DRE-5 0703 DIRETOR (LE ACORDO CMN O DISPOEO ILA ALITA *E*, INCISO 111, ARTIGO 143 DO DECRETO 7.510-76...DE SUZAATO A PARTIR DE 16-3-78, NO GRAU A DA RESIDNCIA 45; JEYNER PAULO SOARES TI.G 1.204.476 PROFESSOR...ACT, (LA I JEI'G.

DOSP 08/05/1980 - Pág. 29 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/05/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
PARAGO UNICO DO DE CRE , TLO '7510-76, COMCOEM O ATIGO 48, INCISO M, ALINEA *-B* DO DECRETO N* 10.623...PARAGRAATO UA CO DO DEC:REÆ N.O 7510-76, COMBIMADO E0M E M'TIGO 48, INCI NI, A*L,* CB* ** DECRETO N*...PARAGRAO UNICO DO DECRT:Ø N.O 7510-76, EDUNDO V÷LH F :LX,÷, EM BAURU, DE-BA'ART-....

DOSP 04/11/1976 - Pág. 35 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/11/1976Diário Oficial do Estado de São Paulo
LESIMO )TOS TERMOCO DO ARTIGO 136, INEIS II, ALINEA *F* DO DECRETO 7.510-76: CARLOS ALBERTO LOURENCO,...INVOCANAO NOS TERMOS DO ARTIGO 140, INCI.SO V, DO DECRETO 7.510-76, POR 30 DIAS, A PARTIR DE 13-9-76,...G. 4.790.160 PROFESSORA I CPP-II PADRAO 18-D, DAA 1.A ESCOLA MISTA * DA FAZENDA - LIMEIRA», EM SAO MANUEL...

DOSP 31/07/1979 - Pág. 28 - Poder Executivo - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais31/07/1979Diário Oficial do Estado de São Paulo
G. "YROP. JOSE I,EITE PINHEIRO CERQURIRA CESAR A PARTIR CLE 14-12-78. NO PADRAO 47-A....O E VII, DO DECRETO 7.510-76 E OBSERVANDO O PRESCRITO NO M'TIGO 50. INCI I, LETRA *B* DO DECRETO 11.625-78 E APOS ANALISE IEDDA PELA EQUIPE DE SUOERVISAO DESTA DE, O NANO...

DOSP 22/09/1977 - Pág. 32 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais22/09/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
7.510I76, A PEDIDO, A PARTIR DE 1-8-77, ERNESTO (LA LTT JUNIOR, RG. 4.742.971, PROFESSOR I, QMIII PADRAO...DO DECRETO 7.510I76, MARIA J(XSE FRANCO GUIMRAES RG .... 4.775.719, POFESSOR I, CPP-II PDRAO 18-A, DA...NO ARTIGO 136, INCLUSO II, ALINEA *F*, (LO DECRETO 7.510 I 76, E NOS TERMOS ZIO ART, IGO 377 DO ECRETO...

DOSP 04/01/1991 - Pág. 14 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais04/01/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
T - - 11.474.268 EØCRLT.SQP-XI-QSE FAIXA 3 N.1 DECRETO 7510/76 ILIDA A PARTIR DE 1-12-90)....(VALI_ DA A PAR-TIR 8E 1-12-90) DECRETO 7510/76. SETOR (PRO-LABORE) FAXA 9 - N.X - EV.N - DECRETO 7510/76.

DOSP 16/10/1981 - Pág. 11 - Poder Executivo - Seção I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
7510,76, RESOLUCAO SE 82181, DEI. 7510-76, RES. 7510-76 ENA SEU ARTIGO 136 INCISO III ALINEA B COMBINADO COM O ARTIGO 132 I**.

DOSP 09/10/1980 - Pág. 46 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/10/1980Diário Oficial do Estado de São Paulo
-TL , C')NI FTL,LDLTNLOTLTO NO DECRETO 7510-76 E NOES -ERMOS DO ARTIGO 58. I*:CL, » IV....INCISO TII ALINEA ,G . . DO ECRETO 7510-76. O TITULR) DE 18. PUBLICADO A 19-7-80....PUBLICADO A SI..S, APOLENTANDO COIN FUNDANMENTO I*G ART!GO *2'22. INC:SO III.. 1.O. DA LE:....