Obtendo mais resultados...
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO À LEI E AO CONTRATO - NECESSIDADE DO JULGADOR DE SE ATER AOS LIMITES DA LIDE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO À LEI E AO CONTRATO - NECESSIDADE DO JULGADOR DE SE ATER AOS LIMITES DA LIDE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REAJUSTE TARIFÁRIO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR O DESCUMPRIMENTO À LEI E AO CONTRATO - NECESSIDADE DO JULGADOR DE SE ATER AOS LIMITES DA LIDE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
/07, em seu art. 47 , inciso IV : Art. 47 - A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores: (...)... Fed. nº 82.587 /78, art. 30 , I , da Lei Federal nº 11.445 /07 e art. 47, do Dec... /07 e 47 , IV , do Dec
), que regulamenta a Lei Federal nº 11.445 /07, em seu art. 47 , inciso IV : Art. 47 - A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores: (...)... Fed. nº 82.587 /78, art. 30 , I , da Lei Federal nº 11.445 /07 e art. 47, do Dec... /07 e 47 , IV , do Dec
), que regulamenta a Lei Federal nº 11.445 /07, em seu art. 47 , inciso IV : Art. 47 - A estrutura de remuneração e de cobrança dos serviços poderá levar em consideração os seguintes fatores: (...)... Fed. nº 82.587 /78, art. 30 , I , da Lei Federal nº 11.445 /07 e art. 47, do Dec... /07 e 47 , IV , do Dec
Não encontrou o que está procurando?
Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica