Art. 47 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 em Todos os documentos

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Artigos que citam Art. 47 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Pontos Relevantes sobre Diversos Temas do Direito Societário

    O caput do artigo 47 da Lei 6.404 /1976 expressa que: Art. 47... O artigo 47 da Lei 6.404 /1976 expressa em seu parágrafo único que: “É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.” (BRASIL, 1976)... Quanto ao acordo de acionistas a Lei 6.404 /1976 em seu artigo 118 assim expressa: Art. 118

    Edlander TavaresEdlander Tavares • 18/11/2021

  • Pontos Relevantes sobre Diversos Temas do Direito Societário

    O caput do artigo 47 da Lei 6.404 /1976 expressa que: Art. 47... O artigo 47 da Lei 6.404 /1976 expressa em seu parágrafo único que: “É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias.” (BRASIL, 1976)... Quanto ao acordo de acionistas a Lei 6.404 /1976 em seu artigo 118 assim expressa: Art. 118

    Edlander TavaresEdlander Tavares • 18/11/2021

Jurisprudência que cita Art. 47 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Nas razões do recurso especial - fls. 41-48, aponta o art. 47 da Lei nº 6.404 ⁄76 como violado, sustentando a necessidade de atribuição de efeitos suspensivo aos embargos à execução, por estar em liquidação

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX20165140007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 , § 2º , DO CPC DE 2015 E DA OJ Nº 40 DA SBDI-I DO TST I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional apurou que não houve comprovação do preparo no prazo do recurso de revista. III. Tendo em vista que o caso é de não comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente do depósito, não há que se cogitar da aplicação do art. 1.007 , § 2º , do CPC de 2015 e da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

  • TST - : Ag XXXXX20165140007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467 /2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 , § 2º , DO CPC DE 2015 E DA OJ Nº 40 DA SBDI-I DO TST I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão do prazo de 5 dias para o recorrente complementar o valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal. II. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional apurou que não houve comprovação do preparo no prazo do recurso de revista. III. Tendo em vista que o caso é de não comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente do depósito, não há que se cogitar da aplicação do art. 1.007 , § 2º , do CPC de 2015 e da OJ nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Mais Jurisprudência (+224)

Doutrina que cita Art. 47 da Lei das Sociedades Anonimas de 1976

  • Capa

    Curso Avançado de Direito Comercial

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcelo Marco Bertoldi e Marcia Carla Pereira Ribeiro

    Encontrados nesta obra:

    13. Partes Beneficiárias

    Estabelece o parágrafo único do art. 47 da Lei 6.404 /1976 que a companhia aberta não poderá emitir partes beneficiárias. 13.3.Prazo de duração, resgate e conversão As partes beneficiárias, ao serem instituídas... Certificado de partes beneficiárias Assim como ocorre com as ações, a sociedade poderá emitir certificados das partes beneficiárias, devendo eles conter uma série de informações elencadas no art. 49 da Lei 6.404

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  • Capa

    Curso Prático de Imposto de Renda - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Silvério das Neves e Paulo Eduardo Vilchez Viceconti

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 2. Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade

    reintegrou tal participação no mencionado inciso, tendo em vista que as companhias fechadas podem emitir tais títulos, somente às companhias abertas estão impedidas de fazê-lo ( parágrafo único do artigo 47... da Lei 6.404 /1976); (3ª) A redação atual da Lei 6.404 /1976 , após as modificações introduzidas pela Lei 11.638 /2007 e Lei 11.941 /2009 , continua apresentando na Demonstração do Resultado do Exercício... Ativo Intangível 1 1 A Lei 11.638 /2007 criou mais um subgrupo no ativo não circulante com o título de intangível (inciso VI do art. 179 da Lei 6.404 /1976)

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  • Capa

    Curso Prático de Imposto de Renda

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Silvério das Neves e Paulo Eduardo Vilchez Viceconti

    Encontrados nesta obra:

    Capítulo 2. Convergência às Normas Internacionais de Contabilidade

    reintegrou tal participação no mencionado inciso, tendo em vista que as companhias fechadas podem emitir tais títulos, somente às companhias abertas estão impedidas de fazê-lo ( parágrafo único do artigo 47... da Lei 6.404 /1976); 3.ª) A redação atual da Lei 6.404 /1976, após as modificações introduzidas pela Lei 11.638 /2007 e Lei 11.941 /2009, continua mandando apresentar, na Demonstração do Resultado do... 2.1Introdução A Lei das Sociedades por Acoes (Lei 6.404 , de 15.12.1976) depois de sua publicação e ao longo dos últimos anos-calendário, teve as seguintes alterações: a) Lei 9.457, de 05.05.1997; b) Lei

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