Art. 475n, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 475n, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • TST - RECURSO DE REVISTA: Ag-RR XXXXX20125090009

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    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. O recurso de revista patronal, que versava sobre a aplicação da multa do art. 523 , § 1º , do CPC ao Processo do Trabalho, foi julgado transcendente e provido, para excluir a referida multa, de acordo com a tese firmada no incidente de recursos de revista repetitivos IRR- XXXXX-24.2015.5.04.0000 (Tema 4), no sentido de que "a multa coercitiva do art. 523 , § 1º , do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973 ) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica" , consignando expressamente, em sua fundamentação, que a condenação na referida multa no Processo do Trabalho caracterizaria afronta ao art. 5º , II , da CF . 2. Não tendo o Agravante demovido o entendimento adotado pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.

  • TRT-2 - XXXXX20055020021 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA DO ARTIGO 523 , DO CPC . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 523 , do CPC/2015 (artigo 475-J , do CPC/1973 ), não se aplica ao Processo do Trabalho, uma vez que o texto consolidado possui regras próprias, previstas no artigo 880 e seguintes. Ausente a omissão, não se cogita de aplicação supletiva do direito processual comum. E, não se alegue inaplicabilidade da Súmula 31 deste E. Regional, posto que, mesmo que a Súmula faça remissão ao antigo artigo 475-J , do CPC/73 , o conteúdo da norma disposta no artigo 523 , caput e parágrafo 1º , do CPC/15 é o mesmo. Recurso a que se nega provimento.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523 , § 1º , DO CPC/2015 . MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015 . 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . 6. Recurso especial conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Art. 475n, Inc. Iii do Código Processo Civil - Lei 5869/73

  • Recurso - TRT20 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Ap - de RD - Solucoes Em Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.20.0009 em 24/11/2017 • TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju

    884 da CLT ; DA MULTA DE 10% DO ART. 523 DO NCPC (475-J do CPC/73) Observa-se que a sentença de primeiro grau de ID bc4a744 não foi liquidada, em decorrência disto a patrona do reclamante, ora exequente... CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973 ) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica, vencidos os Exmos... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a multa coercitiva do art. 523 , § 1º , do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973 ) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege

    Multa Do Art. 475-j Do Cpc • Penalidades Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos

  • Recurso - TRT20 - Ação Multa do Art. 475-J do Cpc - Ap - de RD - Solucoes Em Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.20.0009 em 18/05/2018 • TRT20 · 9ª Vara do Trabalho de Aracaju

    CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973 ) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo de trabalho, ao qual não se aplica, vencidos os Exmos... O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a multa coercitiva do art. 523 , § 1º , do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973 ) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege... DA MULTA DE 10% DO ART. 523 DO NCPC (475-J do CPC/73) Observa-se que a sentença de primeiro grau de ID bc4a744 não foi liquidada, em decorrência disto a patrona do reclamante, ora exequente apresentou

    Multa Do Art. 475-j Do Cpc • Penalidades Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Reflexos

  • Recurso - TRF4 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Agravo de Instrumento - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.0000 em 09/11/2023 • TRF4

    496 do CPC (art. 475 do CPC/73 )... 2º e 3º do art. 475 do CPC/73 )... Assim sendo, tratando-se de sentença ilíquida e sem valor certo, está obrigatoriamente sujeita à remessa necessária, com fundamento no artigo 496 do CPC ( 475 do CPC/73 ), bem como no Tema 17 e súmula

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Prazo • Atos Processuais • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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