Art. 479 do Código Processo Civil em Todos os documentos

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. ART. 479 DO CPC . ELEMENTOS PROBATÓRIOS. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. ADEQUAÇÃO. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC , podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. É devido o benefício desde a data do requerimento administrativo, porquanto há elementos nos autos que demonstram, desde então, a existência de incapacidade. 3. Com base na tese firmada no Tema 810 do STF, decidiu-se que, a partir de 09/2006, a atualização monetária das prestações vencidas será feita com base na variação mensal do INPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS EQUÍVOCOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE, AO APRECIAR A PROVA, NÃO INDICA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO MOTIVADA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE EXECUTADA. ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO JULGADOR QUE NÃO FORAM DEVIDAMENTE ANALISADOS. AFRONTA AOS ARTS. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 479 DO CPC . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO FUNDAMENTADO OU ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PERITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Decisão judicial que não apreciou, de forma detida, os argumentos expostos na peça impugnatória ao cálculo pericial, o que significa ausência de fundamentação e impede o exame de qualquer insurgência das partes por parte do Juízo ad quem" (TJRS, Agravo de Instrumento nº 70076821479 , Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 26/07/2018).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROVA PERICIAL. DESCONSIDERADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPC . NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DOS RECURSOS. I – Sabe-se que o juiz não está vinculado às conclusões da prova pericial. Contudo, para não acatá-las, é necessário que o faça de forma fundamentada, tal qual prevê o art. 479 do Código de Processo Civil . II – No caso concreto, os apelantes demonstram uma série de conclusões obtidas na perícia, as quais foram desconsideradas pelo juízo a quo, sem a correlata fundamentação. III – Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). IV - Apelações conhecidas e providas para anular a sentença.