Petição Inicial - TJSP - Ação de Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Hariexpress Soluções Em Tecnologia EIRELI
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 27/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP
O Artigo 48 , § 1º , III , IV , VI , da Lei 13.709 /18 funda- mentam: Art. 48... o Artigo 48 , § 1 , IV , da Lei 13.709 /18 c) Sequer foi mencionado" as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo", o que afronta o Artigo 48 , § 1 , VI... proteção de dados, observados os segredos comercial e industrial", o que afronta o Ar- tigo 48 , § 1 , III , da Lei 13.709 /18; b) Não houve menção" aos Riscos Relacionados ao Incidente", o que afronta