Art. 48, Inc. Iii da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 48, Inc. Iii da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência

  • TJ-SP - XXXXX20178260000 SP XXXXX-52.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS E DETERMINOU A CONTAGEM DO PRAZO DE STAY PERIOD EM DIAS ÚTEIS. INSURGÊNCIA DE BANCOS CREDORES. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. 1. A anterior homologação de plano de recuperação extrajudicial não constitui fato obstativo ao pedido de recuperação judicial antes do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 48 , II e III , da Lei nº 11.101 /05. 2. As diferenças entre os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial também corroboram a interpretação no sentido de que não seria razoável impor o lapso temporal de 5 anos para que aquele que obteve a recuperação extrajudicial possa requerer a recuperação judicial. 3. Além disso, não se vislumbra prejudicialidade ao processamento do pedido de recuperação judicial em virtude do concurso de credores do grupo espanhol na Espanha. O processamento da recuperação foi deferido apenas às empresas e filiais brasileiras. Competência da Justiça Brasileira. Art. 3º , da Lei nº 11.101 /05. 4. Plano de recuperação que ainda será submetido à análise e aprovação pelos credores em assembleia geral. 5. Contagem do prazo de stay period em dias úteis. Questão que já foi objeto do agravo de instrumento nº XXXXX-63.2017.8.26.0000 . 6. Agravo de instrumento não provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Impossibilidade, pena de violação do artigo 48 , II e III , da Lei nº 11.101 /05... Em suas razões de recurso especial, as recorrentes apontam ofensa aos artigos 47 , 48 e 58 , da Lei 11.101 /05... Aprovadas alterações, observado o"quórum'' disposto no artigo 45 da LRF , obrigação a todos os credores.'' - fIs. 104

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    que, no caso do art. 48 , II , e III , da Lei nº 11.101 /05, ao limitar a impossibilidade de formular novo pedido de recuperação judicial apenas quando se obteve, em menos de 5 anos, anterior recuperação... Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, ofensa ao disposto nos arts. 59 , 61 , § 2º , 161 , § 6º , e 163 da Lei nº 11.101 /2005, arts. 154 , parágrafo único , e 155 do CTN e art. 361... Trata-se de situação não prevista especificamente na lei, mas admissível, conforme já ressaltado naquele acórdão, à luz da finalidade e objetivos da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (“resta evidente

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