Art. 48 da Lei 13475/17 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 48 da Lei 13475/17

  • TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20195040010

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AERONAUTA. HORAS EXTRAS . Hipótese em que não vieram aos autos controles de jornada da reclamante, nos moldes do art. 74 , § 2º , da CLT , onde constem os horários de início e término do labor e os horários de intervalo. Tampouco há algum apontamento da quantidade de horas extras e horas noturnas computadas, nem a quantidade de horas de labor em dias de repouso. Tal situação determina a aplicação da Súmula 338 , I, do TST, sendo que a jornada realizada pela reclamante não está totalmente contraprestada pelo salário fixo mensal, pois o labor excedeu os limites ordinários estabelecidos nas Leis nºs 7.183 /84, 13.475 /2017, e nas próprias normas coletivas invocadas pela reclamada.

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225180005

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Conceder período de 16 (dezesseis) horas de repouso após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas, nos termos do art. 48 , inciso II , da Lei 13.475 /17; 6... Conceder aos seus empregados as folgas periódicas mensais, conforme disposto nos arts. 50 , 51 , 52 , 53 e 54 , da Lei 13.475 /17."... Conceder, nos termos do art. 31 , da Lei 13.475 /17, aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5º da referida lei, os seguintes limites de horas

  • TRT-1 - ATOrd XXXXX-07.2022.5.01.0027 TRT01

    Jurisprudência • Sentença • 

    Do período à disposição O reclamante alega que, após o período de gozo do repouso regulamentar previsto nos art. 46 e 48 da Lei nº 13.475 /17, permanecia à inteira disposição da empresa... : 5 O autor pretende que a ré seja condenada ao pagamento de horas extras sob o argumento de que não lhe era concedido regularmente o repouso previsto no art. 48 da Lei nº 13.475 /17, posto que gozava... Sobre o cômputo da jornada de trabalho, o art. 35 da Lei nº 13.475 /17 prevê: Art. 35

Mais Jurisprudência (+15)

Diários Oficiais que citam Art. 48 da Lei 13475/17

  • TRT-18 24/07/2023 - Pág. 924 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Diários Oficiais • 23/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

    Conceder período de 16 (dezesseis) horas de repouso após jornada de mais de 12 (doze) horas e até 15 (quinze) horas, nos termos do art. 48 , inciso II , da Lei 13.475 /17; 6... Conceder aos seus empregados as folgas periódicas mensais, conforme disposto nos arts. 50 , 51 , 52 , 53 e 54 , da Lei 13.475 /17."... Conceder, nos termos do art. 31 , da Lei 13.475 /17, aos tripulantes de voo ou de cabine empregados no serviço aéreo definido no inciso I do caput do art. 5º da referida lei, os seguintes limites de horas

  • TRT-15 30/09/2022 - Pág. 5196 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 29/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    da Lei n. 13.475 /17... reclamada pretende que seja excluída a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido sob o argumento de que o tempo usufruído pelo empregado era muito superior àquele previsto no artigo 48... Por fim, alega violação ao disposto nos artigos artigo 54 da Lei nº 7.183 /84 e artigo 5º , inciso V e § 2º , inciso I da Lei nº 13.475 /2017 e defende a inaplicabilidade da Súmula n.374 do E.TST

  • TRT-15 30/09/2022 - Pág. 5200 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 29/09/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    da Lei n. 13.475 /17... reclamada pretende que seja excluída a sua condenação ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido sob o argumento de que o tempo usufruído pelo empregado era muito superior àquele previsto no artigo 48... Por fim, alega violação ao disposto nos artigos artigo 54 da Lei nº 7.183 /84 e artigo 5º , inciso V e § 2º , inciso I da Lei nº 13.475 /2017 e defende a inaplicabilidade da Súmula n.374 do E.TST

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Peças Processuais que citam Art. 48 da Lei 13475/17

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra GOL Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0714 em 15/06/2023 • TRT2 · 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Lei nº 13.475 /17... No que diz respeito à jornada do aeronauta, determina a Lei nº. 13.475 /17, no art. 26 , que a prestação de serviço do tripulante de voo e de cabine que exerce suas funções profissionais nos serviços de... Com relação as folgas, verifica-se no artigo 50 da lei do aeronauta (Lei nº 13.475 /17) que: folga é o período de tempo não inferior a 24 (vinte e quatro) horas consecutivas em que o aeronauta, em sua

    Aeronautas • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT01 - Ação Intervalo Interjornadas - Ap - de Macor Seguranca e Vigilancia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.01.0047 em 02/06/2019 • TRT1 · 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Art. 48 , inciso I , da Lei 13.475 /17. Art. 48 , inciso II , da Lei 13.475 /17. Art. 48 , inciso III , da Lei 13.475 /17... Art. 41 , § 2º , da Lei 13.475 /17. Art. 41 , § 3º , da Lei 13.475 /17. Art. 41 , § 4º , da Lei 13.475 /17... Art. 31 , inciso I , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso II , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso III , da Lei 13.475 /17. Art. 31 , inciso IV , da Lei 13.475 /17

    Intervalo Interjornadas

  • Réplica - TRT02 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra GOL Linhas Aereas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0717 em 04/07/2023 • TRT2 · 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul

    Lei nº 13.475 /17... Assim é que a Reclamada não observava o quanto disposto no artigo 41 e seus incisos da Lei 13.475 /17 que fixa a jornada limite do aeronauta... Remuneração do tempo de solo Conforme estabelecido no Art. 57 da Lei 13.475 /17, será remunerado o tempo de solo entre etapas de voo em uma mesma jornada

    Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Horas Extras • Trabalho Aos Domingos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios

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