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Sustenta o recorrente que houve violação aos artigos 1º, 2º e 3º da Lei 4.829 /65; 1º, 2º, 3º, 4º , 10 , 13 e 14 do Decreto 58.380 /66; e 48 da Lei 8.171 /91, além de divergência jurisprudencial.
Irresignado, MILTON interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, apontando a violação dos arts. 369 , 373 , I , do CPC , art. 2º da Lei nº 4.829 /65 e 48 da Lei nº 8.171 /91, sob o argumento... da Lei nº 8.171 /91, sob o argumento de ter o contrato firmado natureza jurídica de crédito rural, de forma que lhe assistiria o alongamento da dívida... recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. (3) Da natureza jurídica do contrato firmado Nas razões do presente recurso, MILTON afirmou a violação dos arts. art. 2º da Lei nº 4.829 /65 e 48
O produtor rural que toma crédito rural, empréstimo proveniente de valores contingenciados pelo Banco Central, o faz em obediência ao disposto no art. 48 , da lei 8.171 /91 , portanto, as regras não são... É de se evidenciar que, em todos os incisos do art. 48 da Lei nº 8.171 /91 , acima transcrito, como já ocorria no art. 3º da Lei nº 4.829 /65, o legislador deixou clara sua ideia de proteção ao produtor... É de se evidenciar que, em todos os incisos do art. 48 da Lei nº 8.171 /91 , como já ocorria no art. 3º da Lei nº 4.829 /65, o legislador deixou clara sua ideia de proteção ao produtor rural ao utilizar
É digno de nota, que o artigo 48 da Lei de nº 8.171 /91 permite a participação das instituições financeiras sem qualquer discriminação, inclusive, com emprego de recursos próprios. Vejamos: Art. 48... Em reforço; a Lei Federal de nº 8.171 /91, que dispõe sobre a política agrícola , prevê recursos, estabelece ações e instrumentos para viabilizar a política agrícola no país (art. 1º)... Portanto, não há que se confundir o financiamento rural através das instituições financeiras autorizadas a participar da política agrícola , com o seguro posto a disposição do produtor rural em razão da
É digno de nota, que o artigo 48 da Lei de nº 8.171 /91 permite a participação das instituições financeiras sem qualquer discriminação, inclusive, com emprego de recursos próprios. Vejamos: Art. 48... Em reforço; a Lei Federal de nº 8.171 /91, que dispõe sobre a política agrícola , prevê recursos, estabelece ações e instrumentos para viabilizar a política agrícola no país (art. 1º)... Portanto, não há que se confundir o financiamento rural através das instituições financeiras autorizadas a participar da política agrícola , com o seguro posto a disposição do produtor rural em razão da
devem obediência ao disposto no artigo 48 da Lei 8.171 /91; ( b ) a nulidade da cédula bancária, que novou as dívidas de crédito rural, por violação ao art. 22, I, da CF/88, art. 187, I da CF/88 e art... Para tanto, defende: ( a ) que o título de crédito rural é matéria de política agrícola , em que o produtor rural recebe crédito rural de valores contingenciados pelo Banco Central, sendo que tais créditos
no art. 48 da Lei 8.171 /91... Destaca que o crédito rural é matéria de política agrícola , em que o produtor rural recebe crédito rural de valores contingenciados pelo Banco Central, sendo que tais créditos devem obediência ao disposto
A concessão do crédito rural, destinado a cumprir os objetivos previstos no art. 48 , da Lei nº 8.171 /91, deve observar os atos normativos expedidos pelo Conselho Monetário Nacional do Banco Central do