Art. 48 do Decreto 6514/08 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. REGENERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA. RESPONSABILIDADE. ART. 48 DO DECRETO Nº 6.514 /08. O proprietário de parte dos animais que impedem a renegeração da área de preservação permanente responde pela multa prevista no artigo 48 do Decreto nº 6.514 /08.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 48 , 60 E 72 , II , TODOS DA LEI N. 9.605 /98 C/C 48 , 66 E 96 DO DEC. 6.514 /08. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA INFRATORA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DESDE O DESPACHO APLICADOR DE PENALIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA CONTIDA NOS ARTIGOS 48 E 66 DO DECRETO 6.514 /08. TESES QUE DEVERÃO SER LEVADAS A CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ANTE A NULIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-07.2021.8.24.0054 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana , Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2024).

AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ARTS. 74 E 75 DA LEI N. 9.605 /1998 E ART. 24 , § 2º , DO DECRETO 6.514 /2008. APLICAÇÃO DE MULTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa aos arts. 72 , § 4º , 74 e 75 da Lei 9.605 /1998 e art. 24 , § 2º , do Decreto 6.514 /2008, bem como ao art. 1.022 do Código de Processo Civil , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Aplica-se, à espécie, o teor da Súmula 126 desta Corte, segundo o qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.