Art. 480, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 480, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRT-21 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo: ATSum XXXXX20235210004

    Jurisprudência • Sentença • 

    Do contrário, não haveria como mensurar o valor da indenização a ser paga pelo empregado, ante o que dispõe o § 1º do art. 480 da CLT , segundo o qual a indenização a cargo do empregado em caso de rescisão... INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . PROVADO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... Dito isso, declaro que o desconto efetuado, com base no art. 480 , da CLT , por conseguinte, não é válido

  • TRT-1 - Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada): RTAlç XXXXX20215010226 RJ

    Jurisprudência • Sentença • 

    Quanto ao § 1.º do artigo 480 da CLT , este visa estabelecer tão somente um limite para o montante dos descontos referentes a eventuais prejuízos causados pelo empregado, em razão da demissão... Destaco que, o artigo 479 da CLT é destinado ao empregador e o artigo 480 da CLT ao empregado... Informa que na rescisão foi descontada no valor de R$ 1.036,63 sob a alegação de multa do artigo 480 da CLT

  • TRT-12 - : RTOrd XXXXX20135120051 SC XXXXX-66.2013.5.12.0051

    Jurisprudência • Sentença • 

    Seria devido portanto, o valor de R$ 337,16, a título de diferença da multa do art. 480 , § 1º , da CLT... Indenização do art. 480 da CLT... § 1º da CLT , não há saldo de verbas rescisórias pendentes

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Peças Processuais que citam Art. 480, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • Petição - Ação Rescisão Indireta

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0245 em 22/02/2021 • TRT1 · 5a Vara do Trabalho de Niterói

    "Dispõe o artigo 480 da CLT (...)... Do contrário, não haveria como mensurar o valor da indenização a ser paga pelo empregado, ante o que dispõe o § 1.º do art. 480 da CLT , segundo o qual a indenização a cargo do empregado em caso de rescisão... INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR

    Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atsum - contra Pacer Logistica Em Recuperacao Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.02.0088 em 30/08/2022 • TRT2 · 88ª Vara do Trabalho de São Paulo

    § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho : RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de PACER LOGISTICA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , com sede à Via Anhanguera, km... PAULO -SP. , brasileiro, casado, portador do RG de nº e inscrito no CPF nº , residente e domiciliado na , por seu advogado subscrito, vem a presença de Vossa Excelência para propor, com fulcro no artigo 480... Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão, ainda, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-lei n. 368 , de 19 de dezembro de

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Petição Inicial - TRT1 - Ação Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário - Atord - contra V. Ships Brasil Offshore

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0034 em 03/10/2023 • TRT1 · 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    ARTIGO 480 DA CLT... INDENIZAÇÃO DO ART. 480 DA CLT . PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR... § 1º , da CLT ), ou seja, o valor da indenização não pode ser superior à metade do que o empregado ainda teria a receber da empresa, se fosse cumprir o contrato até o fim do prazo ajustado (art. 479

    Aplicabilidade/cumprimento • Norma Coletiva • Negociação Coletiva Trabalhista • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa Convencional • Acordo E Convenção Coletivos De Trabalho • Prevalência Do Negociado Sobre O Legislado • Marítimos • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Contrato Por Prazo Determinado • Contrato Individual De Trabalho • Cálculo/repercussão • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Duração Do Trabalho • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Comissões E Percentuais • Descontos Salariais - Devolução • Gratificação • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Restituição/indenização De Despesas • Integração Em Verbas Rescisórias • Salário/diferença Salarial • Indenização Por Rescisão Antecipada Do Contrato A Termo • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Pedido De Demissão • Termo De Rescisão Contratual • Quitação • Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Indenização Adicional • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Contrato De Experiência • Aviso Prévio • Mora • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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