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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO.
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE RECLAMO OPORTUNO EM ATA. PRECLUSÃO. EXEGESE DOS INCISOS V E VIII DO ART. 571 DO CPP . RECURSO NÃO PROVIDO.
O dever de esclarecimento pelo Juiz Presidente está previsto no artigo 480 , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal... O DEVER DE ESCLARECIMENTO ESTÁ PREVISTO NO ART. 480 , §§ 1º E2º, DO CPP E RESTRINGE-SE A CIRCUNSTÂNCIAS DE FATOQUESTIONADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.3... APONTADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 74 , 155 , 156 , 197 , 394 , 433 , CAPUT E § 1º , 463 , 473 E 479 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTODE VIOLAÇÃO DO ART. 482 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP
e também o art. 480 , parágrafo 1º e 2º do Código de Processo Penal , além do art. 593... Também deve se levar em conta a nulidade contida no art. 480 , parágrafo 2º do Código de Processo Penal e art. 464 , inciso IV do Código de Processo Penal . Art. 480... PARÁGRAFO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Juíza Presidente nos termos do art. 480 , § 1º , do CPP , indagou do Conselho de Sentença, se estavam aptos a julgar a causa ou se necessitavam de mais esclarecimentos e como foi a resposta afirmativa... do CPP... Juíza aplicou a pena de 01 (um) salário mínimo, na forma do CPP . Nos termos do art. 463 do CPP , havendo número legal de jurados, declarou a MM
Inicialmente é imperioso trazer o disposto no artigo 480 , § 1º e 2º do Código de Processo Penal , assim vejamos. "Art. 480... II.2 - DA NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 480 , § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Como se não bastasse a ocorrência da nulidade explicitada no tópico anterior, há outra... Em face do exposto, uma vez o prejuízo causado ao apelante, tendo em vista a não observância do disposto no artigo 480 , § 2º do Código de Processo Penal , é inegável o reconhecimento da nulidade existente
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