TJ-SC - Apelação Criminal XXXXX20168240066
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA E DELITO CONEXO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 121 , § 2º , II , III E IV DO CP E ART. 244-B , DA LEI 8.069 /1990). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE JORGE (I. 1) NULIDADE DAS BUSCAS DURANTE O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOVAÇÕES RECURSAIS. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS À ANÁLISE DO JUÍZO SINGULAR E NEM SUSCITADAS EM MOMENTO OPORTUNO ( CPP , ART. 571 , I ). PRECLUSÃO. (I. 2) ILEGALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRISÃO DOS AGENTES COM FUNDAMENTO NOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP . (I. 3) PLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE OU HOMICÍDIO SIMPLES, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME. PEDIDOS GENÉRICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ADEMAIS, PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 593 DO CPP . PENA SUPERIOR A OITO ANOS E AGENTE QUE REGISTRA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME FECHADO FIXADO CORRETAMENTE, RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TÓPICOS. RECURSO DE ALEXSANDRO. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DE REGIME. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. II. PRELIMINARES. (II.1) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE A TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. INSTITUTO INCOMPATÍVEL COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ADEMAIS, ANIMUS NECANDI DEMONSTRADO. AGENTES QUE PARTICIPARAM DIRETA E ATIVAMENTE DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. (II.2) NULIDADE POR INTERFERÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. ALÉM DISSO, PRÓPRIA DEFESA QUE DEU CAUSA À NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO JUIZ. QUESTÃO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DO ART. 565 DO CPP . (II.3) VÍCIO NA QUESITAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 , VIII , DO CPP ). (II. 4) NULIDADE DO JULGAMENTO POR MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE PEDIU QUE CONSTASSE EM ATA A REINCIDÊNCIA, CONSOANTE DETERMINA O ART. 492 , I , 'B', DO CPP . III. MÉRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO ACUSADO FÁBIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A MATERIALIDADE E AUTORIA E RESPONDE POSITIVAMENTE O QUESITO GENÉRICO DA ABSOLVIÇÃO, MESMO DIANTE DA TESE DEFENSIVA LEVANTADA (DESCLASSIFICAÇÃO). DECISÃO CONTRADITÓRIA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JULGAMENTO PARCIALMENTE ANULADO. DOSIMETRIAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA ACADA AGRAVANTE. VIABILIDADE. JUIZ QUE FIXOU PATAMAR MUITO AQUÉM DO COMUMENTE UTILIZADO SEM FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA. READEQUAÇÃO DAS PENAS. RECURSO DE FÁBIO. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO PRINCIPAL E REVISÃO DA DOSIMETRIA. APELO PREJUDICADO. RECURSOS DE EVANDRO, JORGE E ALEXSANDRO . PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA ARRIMO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CF). CONDENAÇÕES MANTIDAS. AFASTAMENTO DE UMA DAS CONDENAÇÕES UTILIZADA COMO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. CONDENAÇÃO DE OUTRO RÉU UTILIZADA EQUIVOCADAMENTE. RECURSOS DE JORGE E ALEXSANDRO PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS; RECURSO DE EVANDRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DE FABIO CONHECIDO E PREJUDICADO; E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-04.2016.8.24.0066 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 29-06-2023).