Art. 482, "m" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

Acórdão embargos declaratórios: Alega o reclamante que no acórdão embargado não houve pronunciamento acerca do incidente de inconstitucionalidade do art. 62 do Decreto-Lei 5.452/43 e da Lei Federal 8.966... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho... das Leis do Trabalho, artigo 62. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 321, 5 arestos

Alegação (ões): - violação à Lei Federal 5.452/43 (Decreto Lei nº 13.015/2014); - violação ao art. 818 , da CLT ; - violação ao art. 373 , I , do CPC . A recorrente sustenta que"O V... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho , cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais... O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da

RECURSO DE REVISTA. PREPARO. DESERÇÃO. GUIA DARF. CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. CÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. A jurisprudência do TST somente tem afastado a necessidade de autenticação quando se trata de documento comum aos litigantes, como é o caso do instrumento normativo (OJ nº 36 da SBDI-1), ou de documento juntado por pessoa jurídica de direito público (OJ nº 134 da SBDI-1, que interpreta a Medida Provisória nº 1.360 /96 e suas reedições, convertidas na Lei nº 10.522 /2002). No caso, o TRT consignou que foram juntadas apenas cópias das guias de custas e de depósito recursal, sem a devida autenticação. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.