Art. 488 do Código Processo Civil em Todos os Documentos

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Artigo 488 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 . Seção II Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

TJ-RJ - Inteiro Teor. ACAO RESCISORIA: AR 691779520138190000 RJ 0069177-95.2013.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. Preenchimento dos requisitos do art. 488, do CPC. Pedido rescindendo fundamentado em diversos incisos do art. 485 , do CPC . Petição inicial regular. Decisão mantida....Com efeito, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 488 , do Código Processo Civil , inclusive constando pedido de rescisão 2 fundamentado nos artigos 485, incisos II, V, VII e IX, § 1º,...Por fim, as causas referentes ao tempo da obra, ao erro de fato e à violação ao art. 1.301 , …

TJ-MG - Inteiro Teor. 134529620168130384 MG

JurisprudênciaData de publicação: 15/12/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LEOPOLDINA Processo n.º: 0384.16.001345-2 Natureza: Sumaríssima Requerente: Imaculada Conceição Teixeira Theodoro Requerido: Gilmara...Portanto, ao meu sentir, necessária a aplicação analógica do artigo 814 do Código Civil que determina: Art. 814....Anoto que o caso é de autentica impossibilidade jurídica do pedido mas a resolução do feito deve comportar pronunciamento de mérito em face do disposto no art. 488 do Código P…

DJSP 02/08/2017 - Pág. 1261 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 422 do Código Civil , com nítida finalidade de enriquecimento sem causa.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487 , inciso I do CPC ....apresentados são intempestivos, conforme certidão da serventia às fls. 47, porém, com fundamento no princípio da primazia da resolução do mérito, e no art. 488 do Código Processo Civil , passo à análise...de mérito:Art. 488.

TJ-MA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 92322006

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2006

de Processo Civil ....EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 009232/2006 – SÃO LUÍS V O T O Urge primeiramente destacar que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil , cabem quando houver na decisão...Processo Civil .

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1330684 SP 2018/0181143-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2019

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DEPÓSITO PREVISTO NO INCISO II DO ART. 488 DO CPC DE 1973. REVERSÃO EM MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. ART. 968 , II , DO CPC DE 2015 . CRITÉRIOS DO NOVO CPC /2015. APLICABILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação. 3. "O depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC de 1973 - vigente à época da propositura da ação - e mantido no novel Código de Processo Civil no art. 968 , II -, por se reverter em multa a favor do réu nas hipóteses em que a ação rescisória é julgada inadmissível ou improcedente por unanimidade de votos, ostenta nítido caráter sancionatório e tem por escopo desestimular o ajuizamento temerário de ações rescisórias, constituindo instrumento repressivo ao abuso no exercício do direito de ação" ( AR 4.522/RS , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/5/2017, DJe 2/8/2017). 4. O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, segundo o qual "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 , § 11 , do novo CPC ". 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Encontrado em: FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00488 INC:00002 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00085 PAR: 00011 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1330684 SP 2018/0181143-5 (STJ) Ministra

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00527788820138190000 RJ 0052778-88.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2014

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO ART. 488 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. CONCESSÃO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 488, INCISO II DO CÓDIGO DE RITOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Certidão noticia a ausência do depósito previsto no art. 488 , II , do Código de Processo Civil e segundo entendimento da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, "[.] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , I , do CPC , situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III"; II - Extinção do processo sem resolução do mérito - art. 267 , I , do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00005495420138190000 RJ 0000549-54.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2014

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO ART. 488 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . I - Certidão noticia a ausência do depósito previsto no art. 488 , II , do Código de Processo Civil e segundo entendimento da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, "[.] a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267 , I , do CPC , situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III"; II - Extinção do processo sem resolução do mérito art. 267 , I , do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 03033560820198240005 Balneário Camboriú 0303356-08.2019.8.24.0005 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2020

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282 , § 2º , e 488 do Código de Processo Civil de 2015 , em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva."

Encontrado em: Sétima Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03033560820198240005 Balneário Camboriú 0303356-08.2019.8.24.0005 (TJ-SC) Carlos Roberto da Silva

TJ-SC - Apelação Cível AC 03004465620148240175 Meleiro 0300446-56.2014.8.24.0175 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2020

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DO RÉU. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO QUE SERÁ FAVORÁVEL AO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE PRIMAZIA DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . "O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282 , § 2º , e 488 do Código de Processo Civil de 2015 , em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva"

Encontrado em: Sétima Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03004465620148240175 Meleiro 0300446-56.2014.8.24.0175 (TJ-SC) Carlos Roberto da Silva

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00777531420168160014 PR 0077753-14.2016.8.16.0014 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2020

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (EXTRA PETITA). RECONHECIMENTO (PARCELA DE DESCONTO CONTINUADO). INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. ART. 488 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CASO CONCRETO. APLICAÇÃO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Deve ser afastada, por constituir decisão “extra petita”, a parte da sentença mediante a qual o julgador aprecia questão não objeto de controvérsia na demanda, por configurar desrespeito ao princípio dispositivo (correlação, adstrição ou congruência). 2. Nos termos do art. 488 , do Código de Processo Civil , “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.3. O provimento parcial do recurso, que conduz à improcedência dos pedidos iniciais, impõe a redistribuição dos encargos sucumbenciais, com a condenação da parte autora, com exclusividade, ao pagamento dessa verba.4. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0077753-14.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 31.08.2020)

Encontrado em: . 917 , § 3º e § 4º , do Código de Processo Civil , em virtude da não indicação do valor incontroverso do débito e apresentação de planilha de cálculo.O art. 917 , § 4º , do Código de Processo Civil ,.... 917 , § 3º e § 4º , do Código de Processo Civil : “Art. 917.[...]§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial.... 488 , do Código de Processo Civil de 2015 : “Art. 488.Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do

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