Art. 49, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ART. 386 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA: MÁTERIA ANÁLOGA ÀQUELA DO TEMA 528 DA REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MAJORAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20165120054

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil . Agravo a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. TRABALHO DA MULHER. ART. 386 DA CLT . COMÉRCIO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL. NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A SbDI-1 desta Corte Superior firmou tese no sentido de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, prevista no artigo 386 da CLT , deve prevalecer sobre o disposto no art. 6º , parágrafo único , da Lei nº 10.101 /2000, segundo o qual a escala de revezamento deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20205030054 MG XXXXX-18.2020.5.03.0054

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ART. 611-A DA CLT . PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A Reforma Trabalhista alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho , em especial pela inclusão de dispositivos que privilegiam o direito pactuado mediante negociação coletiva sobre a legislação. Nesse aspecto, o art. 611-A , inciso I, da CLT , acrescentado pela Lei n. 13.467 /17, reconhece a prevalência dos acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei em se tratando de jornada de trabalho, desde que respeitados os limites constitucionais. A Constituição da Republica expressamente permite a flexibilização da limitação da jornada no regime denominado de turnos ininterruptos de revezamento pela via da negociação coletiva (inciso XIV do art. 7º), o que afasta a condenação da empresa ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora trabalhada.

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Diários Oficiais que citam Art. 49, Inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

  • TRF-3 19/05/2020 - Pág. 1222 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 18/05/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    A exigência legalestá contida nos artigos 189 , 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho , Decreto-lein.º 5.452/43, com a redação dada pela lein.º 6.514/77: Art. 189 - Serão consideradas atividades... A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º... III- Ressalta-se, por oportuno, que, após o recebimento do auxílio doença, a demandante efetuou o recolhimento de contribuições previdenciárias, cumprindo, assim, a exigência prevista no art. 55, inc

  • DOSP 14/11/2013 - Pág. 20 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/11/2013 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    que lhe foi incumbido, malferindo o disposto na alínea e do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto 5.452/43) e no inciso III do artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis... INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria da Superintendente, de XXXXX-11-2013 Concedendo, nos termos do art. 49 , inc... II, alínea g do Reg. do Imesc, aprovado pelo Decr. 42.110/97, de conformidade com o art. 39 , c.c. a alínea c do inc. V do art. 37 , ambos do Decr. 52.833/08 e de acordo com os arts. 209 e 210 incs

  • DOSP 29/04/2014 - Pág. 10 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 28/04/2014 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Alíneas a e e do artigo 482 , c.c. o artigo 493 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº. 5.452/43); 2... INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO Portaria da Superintendente, de XXXXX-04-2014 Nomeando, nos termos do art. 49 , inc... II , alínea j do Reg. do Imesc, aprovado pelo Decr. 42.110/97, em conformidade com o inc. II , do art. 27 do Decr. 52.833/08, c.c. o art. 20 , inc

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