Art. 49, Inc. I da Lei Orgânica da Magistratura Nacional em Todos os documentos

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ART. 37, § 6º DA CF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO POR ATO DE MAGISTRADO. CONDUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. ART. 143 , I , DO CPC E 49 DA LOMAN . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DOLO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 DO STF. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu a questão relativa à reparação de dano com base na legislação infraconstitucional (arts. 143 , I , do CPC e 49 da LOMAN ), que cuida da responsabilização subjetiva do magistrado na condução de processo judicial e com apoio nos fatos e provas da causa, ao concluir que não houve fraude ou dolo em sua conduta. 2. Assim, o art. 37, § 6º, da CF, o qual trata da responsabilidade objetiva do Estado, apontado como violado no recurso, não se encontra prequestionado, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice processual, uma vez que a jurisprudência do STF é firme no sentido de que o prequestionamento é indispensável para possibilitar a abertura da instância extraordinária, o recurso não mereceria prosperar, porquanto eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso extraordinário ante a incidência da Súmula 279 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021 , § 4º , CPC c/c art. 81 , § 2º , do CPC . Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC , tendo em vista que não foi fixada verba honorária na instância de origem.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37 , § 6º , DA CRFB/88 ). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO IRRECORRIDA. MATÉRIA JUDICIAL. INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA DO ART. 41 E 49 , I , DA LOMAN . DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estado do Rio de Janeiro. Hipótese de Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37 , § 6º , da CRFB/88 - Ausência de ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, a qual recebeu motivação suficiente, na forma do art. 312 , do CPP , e à luz do princípio in dubio pro societatis, não tendo sido alvejada pelo recurso cabível, tampouco foi impetrado habeas corpus em favor do apelante - Vale observar que apenas em caso de dolo ou fraude pode o magistrado ser responsabilizado, pessoalmente, por eventual erro judiciário, como se depreende do art. 49 , I , da LC nº 35 /79, após a devida comprovação dos fatos, à luz da responsabilidade civil subjetiva, segundo entendimento do STF ( RE 219.117 , STF, relator Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 29.10.99)- Outrossim, não pode o Estado ser responsabilizado por suposto erro judiciário, haja vista o princípio do duplo grau obrigatório de jurisdição, salvo nas hipóteses em que se configure excesso de prazo na prisão, do que não se cogita no caso em tela, diante da gravidade dos crimes investigados. DESPROVIMENTO DO RECURSO