Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela para Inserir e Cadastrar o Nome da Autora no Sistema Gdae (Gestão Dinâmica da - Procedimento do Juizado Especial Cível
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0602 em 30/09/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP
ART. 208, INC... Paulo, 121 (192), abaixo transcrita : " O Coordenador de Ensino da CEI, com fundamento no artigo 63, do Decreto n° 7.510/76, alterado pelo Decreto 48.494, de 13, publicado em XXXXX-2-04 e Resolução SE 16... Ora, a partir desta perspectiva, diante do comando normativo insculpido no art. 24, inc