TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20228190000 202200800836
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA 'S'. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO FAZENDÁRIO, RATIONE MATERIAE. ART. 44, V, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. TÉCNICA DENOMINADA "FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE". JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.