Art. 49, Inc. Iv da Lei 6956/15, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49, Inc. Iv da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX20228190000 202200800836

    Jurisprudência • Decisão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE ENTIDADE PARAESTATAL. SISTEMA 'S'. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO FAZENDÁRIO, RATIONE MATERIAE. ART. 44, V, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA COMO RAZÃO DE DECIDIR. TÉCNICA DENOMINADA "FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM OU ALIUNDE". JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.

Diários Oficiais que citam Art. 49, Inc. Iv da Lei 6956/15, Rio de Janeiro

  • DJRJ 25/01/2018 - Pág. 440 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 24/01/2018 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Sem custas.Diante dos arts. 48, § 2º, e 49, parágrafo único da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio De Janeiro (Lei estadual nº 6.956/15), determino, após a ciência do MP, a remessa... Isto posto, de acordo com a promoção de fls. 134, JULGO EXTINTO o processo, SEM EXAME DO MÉRITO, com base no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil / 2015... III do art. 485 do NCPC

  • TJ-ES 31/08/2021 - Pág. 106 - Edição Diária - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Diários Oficiais • 30/08/2021 • Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

    Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do NCPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do NCPC... Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do NCPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485 , IV , do NCPC... Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, p. 378)

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