Art. 49 Regulamento Penitenciario Federal - Decreto 6049/07 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 49 Regulamento Penitenciario Federal - Decreto 6049/07

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX20144047000 PR XXXXX-65.2014.404.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ISOLAMENTO CELULAR. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE LEI 7.210 /84. DECRETO 6.049 /07. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO PRESÍDIO. 1. Nos termos da Lei de Execução Penal , compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação da sanção disciplinar, no caso isolamento celular, decorrente de falta grave apurada mediante a instauração de processo administrativo, excepcionada apenas a penalidade prevista no artigo 53 , inciso V (imposição de regime disciplinar diferenciado), a qual demanda pronunciamento judicial. Precedentes. 2. O artigo 49 do Decreto 6.049 /07 ofendeu o princípio da reserva legal e extrapolou o poder regulamentador, ao prever que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves e à autoridade judicial às faltas graves, em contrariedade ao disposto na Lei nº 7.210 /84, devendo, portanto, ser desconsiderado.

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX20144047000 PR XXXXX-82.2014.404.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ISOLAMENTO CELULAR. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APLICAÇÃO DE LEI 7.210 /84. DECRETO 6.049 /07. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO PRESÍDIO. 1. Nos termos da Lei de Execução Penal , compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação da sanção disciplinar, no caso isolamento celular, decorrente de falta de natureza grave apurada mediante a instauração de processo administrativo, excepcionada apenas a penalidade prevista no artigo 53 , inciso V (imposição de regime disciplinar diferenciado), a qual demanda pronunciamento judicial. Precedentes. 2. O artigo 49 do Decreto 6.049 /07 ofendeu o princípio da reserva legal e extrapolou o poder regulamentador, ao prever que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves e à autoridade judicial às faltas graves, em contrariedade ao disposto na Lei nº 7.210 /84, devendo, portanto, ser desconsiderado.

  • TRF-4 - Recurso Criminal em Sentido Estrito: RCCR XXXXX20144047000 PR XXXXX-79.2014.404.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CATANDUVAS. SANÇÃO DISCIPLINAR. ISOLAMENTO CELULAR. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CÓDIGO PENAL . APLICAÇÃO DE LEI 7.210 /84. DECRETO 6.049 /07. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO PRESÍDIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser aplicado o prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no art. 109 , inciso VI , do Código Penal , à míngua de previsão específica na Lei de Execução Penal , não havendo falar em extinção da punibilidade pela incidência da prescrição. 2. Nos termos da Lei de Execução Penal , compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação da sanção disciplinar, no caso isolamento celular, decorrente de falta grave apurada mediante a instauração de processo administrativo, excepcionada apenas a penalidade prevista no artigo 53 , inciso V (imposição de regime disciplinar diferenciado), a qual demanda pronunciamento judicial. Precedentes. 3. O artigo 49 do Decreto 6.049 /07 extrapolou o poder regulamentador ao prever que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves e à autoridade judicial às faltas graves, em contrariedade ao disposto na Lei nº 7.210 /84. Prevalece o texto legal.

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Diários Oficiais que citam Art. 49 Regulamento Penitenciario Federal - Decreto 6049/07

  • STJ 10/09/2015 - Pág. 6692 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/09/2015 • Superior Tribunal de Justiça

    O recorrente sustenta que o acórdão violou os arts. 49 e 72 , IV , ambos do Decreto nº 6.049 /07, que aprova o Regulamento Penitenciario Federal , assim como o art. 54 , da Lei de Execucoes Penais... O artigo 49 do Decreto 6.049 /07 ofendeu o princípio da reserva legal e extrapolou o poder regulamentador, ao prever que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares... e 72 , IV , ambos do Decreto nº 6.049 /07 e o art. 54 , da Lei de Execucoes Penais

  • STJ 10/11/2017 - Pág. 6503 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/11/2017 • Superior Tribunal de Justiça

    e 72 , IV , do Decreto n. 6.049 /07, sendo... DECRETO 6.049 /07. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO PRESÍDIO. RECURSO IMPROVIDO. 1... O artigo 49 do Decreto 6.049 /07 extrapolou o poder regulamentador ao prever que compete ao diretor do estabelecimento prisional a aplicação das sanções disciplinares referentes às faltas médias e leves

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