Art. 49 da Lei 4878/65 em Todos os documentos

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Artigo 49 da Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

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Art. 49. Tendo em vista a natureza da transgressão e o interrêsse do Serviço Púbico, a pena e suspensão até 30 (trinta) dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até 20 (vinte) dias, mediante ordem por escrito do Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública ou dos Delegados Regionais, nas respectivas jurisdições, ou do Secretário de Segurança Pública, na Polícia do Distrito Federal.

Parágrafo único. A detenção disciplinar, que não acarreta a perda dos vencimentos, será cumprida:
I - na residência do funcionário, quando não exceder de 48 (quarenta e oito) horas;
II - em sala especial, na sede do Departamento Federal de Segurança Pública ou na Polícia do Distrito Federal, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada ou funcionário ocupante de cargo para cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de nível universitário;
III - em sala especial na Delegacia Regional, quando se tratar de funcionário nela lotado;
IV - em sala especial da repartição, nos demais casos.

Jurisprudência que cita Art. 49 da Lei 4878/65

STJ - MANDADO DE SEGURANCA: MS 28103
Jurisprudência • Decisão •
41 a 49... /65... Enfatiza o teor do art. 4º da Lei n. 4.878 /65 que impõe que a função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade

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