Art. 493, Inc. Ii do Código Processo Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 493, Inc. Ii do Código Processo Civil

  • STF - EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS BASEADA NA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FATO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE, NA VIA EXTRAORDINÁRIA, DO DISPOSTO NO ART. 493 DO CPC (ART. 462 DO CPC/1973 ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade do art. 493 do CPC/2015 (art. 462 do CPC/1973 ) em sede de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESPACHO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. ANÁLISE DE RISCO DE PRAGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 493 E 1.022 DO CPC/2015 . VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. 1. O Tribunal de origem apreciou a controvérsia de maneira suficiente a responder e rechaçar os argumentos apresentados pela ora recorrente, não havendo quaisquer dos vícios elencados nos arts. 493 e 1.022 do CPC/2015 no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração. 2. Agravo Interno não provido.

  • STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Fato novo superveniente. Inaplicabilidade do art. 493 do Código de Processo Civil em sede de recurso extraordinário. Precedentes. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC . Julgado anterior no qual se apreciou adequadamente a insurgência em análise, nos exatos termos em que a questão foi submetida ao colegiado. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável o art. 493 do Código de Processo Civil de 2015 em sede de recurso extraordinário. 2. No julgamento do agravo regimental cujo acórdão constitui o objeto dos embargos, as questões postas pela embargante foram enfrentadas adequadamente. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil . 3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese apta a autorizar a interposição do recurso aclaratório. 4. Embargos de declaração rejeitados.

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Modelos que citam Art. 493, Inc. Ii do Código Processo Civil

  • Pedido De Pagamento De Despesas Pelo Comparecimento Da Testemunha Em Juízo

    Modelos • 23/01/2020 • ContratoRecurso Blog

    do Novo Código de Processo Civil , requerer o arbitramento e o ressarcimento das despesas com o deslocamento para comparecer à audiência realizada no dia DIA/MÊS/ANO, quando o REQUERENTE atuou como... Bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (DOC. 00), nos autos da AÇÃO TAL que o AUTOR move contra o RÉU, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 493

  • [Modelo] Contrarrazões ao Recurso Especial.

    Modelos • 22/03/2021 • Jaqueline Mendes

    inciso I do CPC , artigos 113 e 42 da Lei nº 10.406 /2002 ( Código Civil ) e artigo 3º , inciso V, da Lei nº 8.099 /1990... Irresignado, o Recorrente interpôs o Recurso Especial, com fundamento no artigo 105 , III , alíneas a e c da Constituição Federal , alegando suposta violação aos artigos 322 , § 2º , 491 , 493 e 1.022... extraído do REsp XXXXX [doc. 2], vejamos: 4.2 DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO COM LEI FEDERAL – DA IMPOSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA Alega o Recorrente violação aos artigos 322 , § 2º , 491 , 493

  • [Modelo] Petição de Fato Novo Constitutivo do Direito

    Modelos • 21/03/2022 • Freelancer Jurídico

    do Código de Processo Civil , vem, respeitosamente a presença do M.M... mandatária ao final firmado, nos autos supracitado, que promove contra a autoridade coatora, DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA , vinculado à Administração Militar, UNIÃO FEDERAL, calcado no art. 493

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Peças Processuais que citam Art. 493, Inc. Ii do Código Processo Civil

  • Recurso - TRT2 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rot - contra Restaurante Tempero de Minas e Tempero das Gerais

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0035 em 25/11/2023 • TRT2 · 35ª Vara do Trabalho de São Paulo

    DA INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 493 DO CPC 13 - O Agravante, também, cumpriu os requisitos legais e demonstrou a clara e expressa contrariedade do v. acórdão recorrido com relação ao Artigo 493... do CPC , conforme comprovam os trechos copiados das razões de recurso de revista. 14 - O Artigo 493 do CPC é claro e direto ao determinar a apreciação dos fatos que surgirem no curso da demanda e foi exatamente... Desembargador, , Vice-Presidente Judicial DENEGOU o seguimento ao recurso de revista, com o fundamento de que o Agravante apresentou alegações genéricas as ofensas aos Artigos 492 e 493 do CPC , de acordo

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Correção Monetária • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Levantamento/liberação • Adicional Noturno • Duração Do Trabalho • Intervalo Intrajornada • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Base De Cálculo • Divisor • Reflexos • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Salário Por Fora - Integração • Salário/diferença Salarial • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Proporcional • Aviso Prévio • Grupo Econômico • Responsabilidade Solidária/subsidiária • Hora Extra/intervalo • Ônus Da Prova • Provas • Processo E Procedimento

  • Manifestação - TJPA - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - Mandado de Segurança (Cível) - de Estado do para contra Secretaria de Educação do Estado do Pará e Ministério Público do Estado do Pará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.14.0301 em 07/02/2024 • TJPA

    ART. 493 DO CPC/2015 . INCIDÊNCIA. 1. [...]... ART. 493 DO CPC . PARCELAS PRETÉRITAS. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269 DO STF. 1... PROVAS SUPERVENIENTES - EXCEPCIONALIDADE ART. 493 DO CPC , APLICADO SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DO MANDADO DE SEGURANÇA

    Processo Administrativo Disciplinar Ou Sindicância • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Cálculo - TRT23 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Coreco Terceirizacao e Servicos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.23.0006 em 14/02/2024 • TRT23 · 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá

    ART. 493 DO CPC DE 2015 . ART. 462 DO CPC DE 1973... Acerca de fato superveniente, dispõe o art. 493 do CPC : Art. 493... (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 208 /2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973 ), que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo

    Cesta Básica • Direito Coletivo • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fgts • Férias Proporcionais • Gratificação De Férias • Guias Do Seguro Desemprego • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Multa Convencional • Multa Prevista Em Norma Coletiva • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Remuneração • Rescisão Indireta • Saldo De Salário

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