Art. 495, § 5 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

STJ reconheceu que houve omissão na análise dos aludidos embargos de declaração quanto às determinações dos artigos 495 , § 5º , 502 , 505 , 508 e 518 do CPC/15 - ID XXXXX – Págs. 8 e 37... Por outro lado, a despeito do disposto no art. 495 , § 5º , do CPC/15 , não se pode discutir novamente a possibilidade de obter a restituição de valores nos autos do cumprimento de sentença, pois a discussão... Da alegada violação aos arts. 495 , § 5º , 502 , 505 , 508 e 518 , todos do NCPC No caso, a FUNDAÇÃO SISTEL defendeu, em suma, (i) a necessidade de ressarcimento nos próprios autos do processo principal

RECURSO DA RECLAMANTE. HIPOTECA JUDICIÁRIA. Nos termos do art. 495 , parágrafos 2º , 3º e 5º , do NCPC , não há mais necessidade de que o juízo autorize o registro da hipoteca judiciária junto ao cartório imobiliário. Sinale-se ainda que a hipoteca judiciária independe do trânsito em julgado da sentença. Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA ANTECIPADA E REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. DESCABIMENTO. Uma vez revogada a tutela antecipada inicialmente deferida, restando julgada improcedente a demanda ao fornecimento de medicamento, inexiste óbice a que seja articulado, em fase de cumprimento de sentença, respectivo ressarcimento quanto à disponibilização de tratamento médico.Na hipótese concreta, cabimento da pretensão de ressarcimento pelo Estado esbarra na boa-fé da autora em utilizar a medicação prescrita, segundo critério estritamente técnico, indicado pelo médico assistente, que, somente quando instado a se manifestar, durante a instrução, permitiu a substituição do medicamento pela alternativa dispensada pelo SUS, não fosse inaplicabilidade do art. 495 , § 5º , CPC/15 , uma vez não se afigurar hipótese de pagamento de quantia certa.