STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MA XXXX/XXXXX-6
Jurisprudência • Decisão •
No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustenta contrariedade aos arts. 494 , 495 , XVI , e 497 do CPP... ART. 41 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. AMPLA DEFESA PRESERVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3... ARTS. 90 DA LEI N. 8.666 /1993, 288 DO CP E 1º, I, V E XIV, DO DECRETO-LEI N. 201 /1967. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA