Art. 5, § 1, Inc. I da Lei 13346/16 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 5, § 1, Inc. I da Lei 13346/16

• STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1334616 DF XXXXX-48.2018.8.07.0018

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  na Lei Orçamentária Anual. 5... Em segundo lugar, de acordo com o art. 16 , § 1º , somente é considerada compatível com o plano plurianual e com a 2 Supremo Tribunal Federal ARE 1334616 / DF lei de diretrizes orçamentárias (LOA) a lei... Reproduzo a ementa desse julgado: 4 Supremo Tribunal Federal ARE 1334616 / DF EMENTA: INTERPRETAÇÃO DO ART. 543-A, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 323, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO

• STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1334616 DF XXXXX-48.2018.8.07.0018

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  / DF inc serv orpo idores ração (Lei grad Distrital ual d n.º a 5.008/2012)... Precedentes deste Tribunal e STJ. 5... EDIÇÃO D INC A OR LE POR I Nº AÇ 6.523/2020. ÃO DE GRATI SUS FI PE CAÇ NSÃO. ÃO. POS IMPOS SIBI S L I I B D I AD LID E AD . LE E I . DISTRITAL N. 5.008/2012. 1

• STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1334616 RS XXXXX/XXXXX-3

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  Ainda, não assiste razão à apelante quanto à alegada prescrição prevista no art. 206 , § 3º , inc... Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator VBC 17 01/07/2015 19:04:28 REsp 1334616 C54205651522105<074209@ CXXXXX81023212809@ 2012/XXXXX-3 Documento Página 5... Juros de mora: os juros de mora são devidos, nos termos do art. 406 do Código Civil , combinado com o art. 161 , § 1º , do Código Tributário Nacional