Art. 5, § 1 da Lei 7689/88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 1 da Lei 7689/88

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 768988 RS XXXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE. ART. 43 , § 2º , DO CDC . INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO. 1. Dissídio jurisprudencial comprovado, em conformidade com o art. 541 , § único , do CPC , e art. 255, e parágrafos, do Regimento Interno desta Corte. 2. As Portarias, conquanto tenham natureza normativa, não viabilizam a abertura da via especial, destinada, esta, à interpretação da lei federal e à uniformização na sua exegese, nos exatos termos do art. 105 , III , da Lei Maior . Precedente. 3. O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso especial haver sido examinado pelo acórdão recorrido, "constitui exigência inafastável de própria previsão constitucional, ao tratar de recurso especial". Sem o exame da matéria objeto do especial pelo Tribunal de origem, incide a Súmula 211 desta Corte. Precedente. 4. Conforme entendimento firmado nesta Corte, cabe às entidades credoras providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida. Precedentes. 5. Consoante jurisprudência firmada nesta Corte, "de acordo com o artigo 43 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor , e com a doutrina, obrigatória é a comunicação ao consumidor de sua inscrição no cadastro de proteção ao crédito, sendo, na ausência dessa comunicação, reparável o dano oriundo da inclusão indevida". Precedentes: REsp. 442.483/RS , Rel. Min. BARROS MONTEIRO, DJ 12.05.2003; REsp. 471.091/RJ , Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 23.06.2003; REsp. 285.401/SP , Rel. Min. RUY ROSADO AGUIAR, DJ 11.06.2001. 6. A indenização por dano moral deve se revestir de caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o constrangimento suportado pelo consumidor, sem que caracterize enriquecimento ilícito e adstrito ao princípio da razoabilidade. 7. In casu, tendo em vista o valor total das dívidas que ocasionaram o apontamento negativo (R$ 155,00), o reconhecimento pela autora da existência dos débitos, o fato de não ter sido comprovado a ocorrência efetiva de maiores embaraços por conta das anotações, fixo a indenização em R$ 300,00 (trezentos reais). 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 768988 SP XXXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ARTS. 538 E 884 DO CC . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1... Rever esta conclusão esbarraria no óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ". 2... CXXXXX65551056812<50182@ CXXXXX90032506803@ 2015/XXXXX-4 Documento Página 2 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA25514304 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 768988 RJ XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    O interrogatório é ato personalíssimo, nos termos do previsto no art. 159 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90... Inteligência do art. 142 , I , c/c § 1º , da Lei n. 8.112 /90. ( MS n. 8.496/DF , relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Terceira Seção, julgado em 10/11/2004, DJ de 24/11/2004, p. 225.)... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA33740192 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a): REYNALDO

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 1 da Lei 7689/88

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Juntadas à e que desta Faz(Em) Parte Integrante - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6332 em 09/11/2023 • TRF3

    27 E 32 DL 5844 /43, ART 1 L 4502/64 C/ALT ART 1 DL 34/66, ARTS 1 E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249... 27 E 32 DL 5844 /43, ART 1 L 4502/64 C/ALT ART 1 DL 34/66, ARTS 1 E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249... 27 E 32 DL 5844 /43, ART 1 L 4502/64 C/ALT ART 1 DL 34/66, ARTS 1 E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249

    Incapacidade Laborativa Parcial • Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação Juntadas à e que desta Faz(Em) Parte Integrante - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.03.6332 em 09/11/2023 • TRF3

    Multa: 1,5% até 30 (trinta) dias e após 5% aplicado sobre o valor atualizado, conforme o disposto pelo Artigo 127 da Lei nº 2.210 /1977, com nova redação dada pela Lei nº 5.723 /2001 e pelo Decreto nº... 27 E 32 DL 5844 /43, ART 1 L 4502/64 C/ALT ART 1 DL 34/66, ARTS 1 E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249... 27 E 32 DL 5844 /43, ART 1 L 4502/64 C/ALT ART 1 DL 34/66, ARTS 1 E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249

    Incapacidade Laborativa Parcial • Auxílio-acidente (art. 86) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Recurso - TRF01 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.4.01.3700 em 27/06/2023 • TRF1 · Comarca · São Luís, MA

    38 da Lei nº 9.099 /95[1] c/c o art. 1º da Lei 10.259 /01[2]... constitucionais do direito à vida (art. 5º , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º , 5º e 196 , CRFB/88 ), à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88 ) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado... 1º , III , CRFB/88 ), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º , 5º , e 196 , CRFB/88 ), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3

    Aposentadoria Especial (art. 57/8) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

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Diários Oficiais que citam Art. 5, § 1 da Lei 7689/88

  • DJSP 23/01/2019 - Pág. 2914 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 22/01/2019 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts... da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 6... RITO DO ART. 543-C DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL. COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA

  • TRF-3 07/02/2020 - Pág. 798 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 06/02/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Asentença denegoua segurança, porém, oAcórdão deuprovimento à apelação, afirmando a inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 3º e 8º da Lei7.689/88... Não admitidos Recursos Especial e Extraordinário foi oposto Agravo de Instrumento do despacho denegatório de Recurso Extraordinário não provido, mantendo constitucionalo art. 8º da Lei7.689/88... Admitido Recurso Extraordinário e opostos Embargos de Declaração, foideclarado inconstitucionaltão somente o art. 8º da Lei7.689/88 e determinada a remessa ao Juízo de origempara que procedesse a análise

  • STJ 15/02/2019 - Pág. 2802 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    PRECEDENTES. 1... 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento... Precedentes. 5. A Fazenda Nacional é isenta do pagamento de custas, exceto quanto ao

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