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DA DESTINAÇÃO DOS VALORES Conforme art. 1º da Lei 6.858 /80, os valores devidos ao de cujus devem ser pagos “ aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica... Assim sendo, a princípio os valores devem ser pagos aos sucessores previstos na lei civil... dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil ”
Consta nos autos Acordos Coletivos de Trabalho juntados (Id. 822691f e b7b5c03) com previsão de redução do intervalo destinado à alimentação e descanso para 30 minutos, contudo, não foram juntadas as Portarias... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª Turma - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº XXXXX-66.2014.5.15.0007 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª Vara... Fundamentação VOTO Regulares os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. 1
1º , inciso I , 16 , inciso I , 17 e 23 , inciso I , da Lei 8.443 /1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em: a) julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados... O processo de contas foi organizado de forma individual, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa TCU 63/2010 e do anexo I a Decisão Normativa TCU 170/2018... Junior (CPF XXX.517.406-XX) ; Rafael Henrique Rodrigues Moreira (CPF XXX.856.346-XX) ; Ricardo Kalil Moraes (CPF XXX.724.006-XX) ; Ronaldo Souza Camargo (CPF XXX.956.518-XX) ; Sebastiao Barbosa (CPF XXX.822.691
R$. 8.226,91 Obs1: - Atualização do débito de acordo com a tabela de atualização dos débitos judiciais publicada em harmonia com a jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça de São Paulo... 9º . inciso III , c/c. art. 62 da Lei Nº. 8.245 /91, face às razões a seguir expostas: INICIALMENTE: Requer o (a) autor (a) a concessão dos BENEFÍCIOS da Lei Nº. 10.741 de 01 de outubro de 2.003, ou... 9º. e no inciso I do art. 62 da Lei Nº. 8.245 /91, para requerer a V.Exa., se digne determinar a CITAÇÃO DA (O,S) EMPRESA RÉ(U,S), na (s) pessoa (s) de seu (s) representante (s) legal (is) Sr. , brasileiro
no art. 2º , §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830 /80, e no art. 202 , do Código Tributário Nacional , assim dispostos: Art. 2º , Lei nº 6.830 /80 "§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I -... No entanto, no final do ano de 2009, com o advento da Lei nº 13.918 /09, que deu nova redação ao 85 e § 1º do art. 96 da Lei 6.374/00, ora discutidos, a taxa de juros de mora passou a incidir no percentualpercentual... 6.374 /89 , art. 96 ): (...) § 1º - A ta xa de juros de mora é equivalente: 1 - por mês, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente
Abalroado Ano 5ras Nolumo D... Sertãozinho Ltda. - CRC1SP1 26868/O-) - Sertãozinho lei. - E-mail: REFLEXOS DAS HORAS IN ITINERE NO DSR Valor Reflexo Diferença Índice Horas Reflexos no DSR Mês! Atualizado Alualiz, D... E WP5I-IINGTON LUÍS MARCHESE - CRC 1 SRi .1 565 E-mail: REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADIC(ONAL NOTURNO NO 13SALÁRO, FÉRIAS + 1/3 e INDENIZAÇÃO Reflexos no 1 3° Salário MÈDIA DAS HOS EXTRAS APURADAS IAS
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