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REPRESENTAÇÃO. PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS. AQUISIÇÃO FUTURA DE COMPUTADORES DE MÃO DO TIPO TABLET. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL QUANTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA FIXADO PELO ART. 3º DA LEI Nº 8.248 , DE 1991. RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA INDICADA NO ART. 8º DO DECRETO Nº 7.174 , DE 2010. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS LICITANTES. AMPLA COMPETITIVIDADE DO CERTAME. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA AO ÓRGÃO
do art. 5º , parágrafo único , do Decreto nº 7.174 , de 12 de maio de 2010, uma vez que ele contraria frontalmente o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, e... ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região acerca da falha verificada no Pregão Eletrônico nº 062/11-8 consistente na ausência de previsão no edital das regras estabelecidas no Decreto nº 7.174... acordo com o Processo Produtivo Básico - PPB; 9.3. recomendar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como à Advocacia-Geral da União que adotem medidas tendentes à desconstituição do parágrafo único
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