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Sustenta o recorrente negativa de vigência aos artigos 5º , § 1º , 6º , VI , e 68 da Lei Complementar 75 /93, bem como o artigo 32 , I , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... 75 /93, Livro I, Capítulos VII e seguintes... /93 (art. 68), hipótese não ocorrida, no particular
O MPT tem legitimidade, dentre outras, para a defesa dos direitos e interesses dos infantes, possuindo o poder-dever de atuar, inclusive, como custos iuris (LC 75 /93, art. 5º , § 1º , 83, V e 112 c/c... Nesse norte, o MPT tem legitimidade, dentre outras, para a defesa dos direitos e interesses dos infantes, possuindo o poder-dever de atuar, inclusive, como custos iuris (LC 75 /93, art. 5º , § 1º , 83... 75 /93, art. 5º , § 1º , 83, V e 112 c/c 201 , V do ECA , 178, II do CPC/15), mormente porque se discute direito individual indisponível ( CRFB , art. 127 )
Art. 5º , § 1º da LC 75 /93: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei... O artigo 5º da LC nº 75 /93 elenca as funções institucionais do Ministério Público da União na tutela dos valores, objetivos fundamentais e princípios constitucionais... jurídicas e, de fato, ajuizar outras ações conexas (incidentais por exemplo), e recorrer (art. 179 , II e art. 996 ,"caput"e Parágrafo único, do CPC , art. 83 , incisos II , VI e XII , da Lei Complementar nº 75
Art. 5º , § 1º da LC 75 /93: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei... O artigo 5º da LC nº 75 /93 elenca as funções institucionais do Ministério Público da União na tutela dos valores, objetivos fundamentais e princípios constitucionais... jurídicas e, de fato, ajuizar outras ações conexas (incidentais por exemplo), e recorrer (art. 179 , II e art. 996 ,"caput"e Parágrafo único, do CPC , art. 83 , incisos II , VI e XII , da Lei Complementar nº 75
do artigo 5º da Lei Complementar nº. 75 /93: (...)."... Em última análise, cabe exclusivamente ao "Procurador-Geral" (in casu à 2ª CCR/MPF, tendo em vista o contido no art. 62 , IV , da LC nº. 75 /93) dar a última palavra acerca da viabilidade, ou não, do exercício... Revisão, tendo o signatário, como um dos seus representantes, o dever de zelar pelo cumprimento desta atribuição institucional, bem como pelo livre exercício de suas funções ministeriais, consoante § 1º
As atribuições do MPDFT estão submetidas à cláusula de reserva legal, conforme artigos 127 , ª 2º e 128 , § 35º, da CF/88 e artigo 5º §§ 1º e 2º da LC 75 /93, sendo que não há que se falar em interpretação
§§ 1º , 2º , e 6º ,c e d, da Lei Complementar n. 75 /93; art. 2º , do Código de Defesa do Consumidor ; art. 1º , da Lei n. 8.987 /95; e art. 2º, da Lei n. 9.427/96), se a matéria federal não foi submetida... LC 118 /2005, artigos 3º e 4º . REsp XXXXX/SP. Representativo de Controvérsia. Entendimento Superado. REsp XXXXX/MG. Novo Representativo de Controvérsia. Julgamento. Acórdão Recorrido... Ademais, o recurso é inadmissível, por falta do necessário prequestionamento (artigos 81 , 82 , III , 83 , I , 125 ,I, 126 , 131 , 165 , 258 , 259 , 260 , 463 , do Código de Processo Civil ; arts. 5º