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Com efeito, denota-se dos procedimentos administrativos criminais anexos, que foram apreendidos trinta e oito relógios (fl. 05 do PAC nº 1.17.000.001769/2008-58 e fls. 24 e 25 do PAC nº 1.17.000.001781... Processo n.º: XXXXX-38.2009.4.02.5001 (2009.50.01.004196-4) Autos conclusos em 07 de janeiro de 2015... Passa-se, então, à análise do mérito da demanda. 2
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. USINA HIDRELÉTRICA TELES PIRES. UNIÃO. LEGITIMIDADE. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA 150 /STJ. 1. A União tem amplo interesse em ações de desapropriação ajuizadas para a implantação e exploração da Usina Hidrelétrica Teles Pires, competindo à Justiça Federal "decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula 150 /STJ). 2. Agravo de Instrumento desprovido.
Art. 5º O patrocinador excluído ficará desobrigado do compromisso mencionado no art. 4º , se seu sucessor passar a substituí-lo como patrocinador do PAC , assumindo todos os seus direitos e obrigações... Postula ainda, a CONDENAÇÃO do 2º RECLAMADO (FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO), para responder SOLIDARIAMENTE nos termos do § 2º , do art. 2º , da CLT... Art. 2º O PAC é administrado pela Fundação Itaubanco, entidade fechada de previdência privada. CAPÍTULO II - Dos Patrocinadores Art. 3º São patrocinadores: I
Art. 5º O patrocinador excluído ficará desobrigado do compromisso mencionado no art. 4º , se seu sucessor passar a substituí-lo como patrocinador do PAC , assumindo todos os seus direitos e obrigações... Postula ainda, a CONDENAÇÃO do 2º RECLAMADO (FUNDAÇÃO ITAÚ UNIBANCO), para responder SOLIDARIAMENTE nos termos do § 2º , do art. 2º , da CLT... Art. 2º O PAC é administrado pela Fundação Itaubanco, entidade fechada de previdência privada. CAPÍTULO II - Dos Patrocinadores Art. 3º São patrocinadores: I
CRI de Ribeirão Preto), confira-se ( Doc. 07 ): " Art. 1º... Município, destinadas a implantação da rede integrada de transporte coletivo do Programa de Aceleracao do Crescimento ( PAC )- Mobilidade Médias Cidades, a seguir descritas: I - Matrícula: 50.155 Cadastro... Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, amigável ou judicial, com fundamento no art. 5º , i, do Decreto-Lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1.941, as áreas situadas neste
O Ordenador de Despesas poderá propor alteração nos itens constantes do PAC ou, se necessário, devolvê-los para a Subsecretaria de Administração Geral para realizar adequações, até o dia 07 de março... CAPÍTULO II Da elaboração do Plano Anual de Contratações pelo Setor Requisitante Art. 5º No processo de elaboração do PAC , os setores requisitantes, indicados no Art. 3º , deverão elaborar o documento... Com a publicação do PAC , a SUAG providenciará a confecção do calendário de licitações e contratações diretas, observando as informações prestadas pelas unidades conforme disposto no art. 5º , incisos
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento... Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento... Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento... Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento... Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será efetuada após o atendimento, pelo ente federado das condições estabelecidas pelo Órgão Concedente, bem como, às especificações do Programa de Aceleracao do Crescimento