Art. 5, § 2 do Decreto 4359/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 2 do Decreto 4359/02

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC 435902 SE XXXXX-15.2005.4.05.8502

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMPROVIMENTO. 1. Mantém-se a indenização fixada pela sentença com base no laudo do perito judicial, o qual não elevou o respectivo valor de maneira excessiva, mas, ao contrário, fê-lo sitiar-se próximo ao indicado pela oferta. 2. O cabimento dos juros compensatórios está em consonância com o decidido na ADI 2.332 - DF . 3. Na desapropriação por interesse social são devidos juros de mora, no percentual ânuo de 6% (seis por cento), nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41. 4. Apelo não provido.

  • TRF-5 - Apelação Civel: AC 435902 SE XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. IMPROVIMENTO. 1. Mantém-se a indenização fixada pela sentença com base no laudo do perito judicial, o qual não elevou o respectivo valor de maneira excessiva, mas, ao contrário, fê-lo sitiar-se próximo ao indicado pela oferta. 2. O cabimento dos juros compensatórios está em consonância com o decidido na ADI 2.332 - DF . 3. Na desapropriação por interesse social são devidos juros de mora, no percentual ânuo de 6% (seis por cento), nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /41. 4. Apelo não provido.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20198260602 SP XXXXX-17.2019.8.26.0602

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Policial militar reformado. Curso de formação. Férias. Autor admitido na corporação em 03/06/1992 e frequentou curso o curso durante seis meses, com início em 04/06/1991. Pedido de pagamento em pecúnia das férias não usufruídas. Afastada a prejudicial de prescrição. Decreto nº 34.729 /92 que passou a reconhecer os alunos de formação oficialmente como pertencentes aos quadros do funcionalismo. Curso de formação que representava etapa eliminatória do concurso. Direito de férias não assegurado na data de ingresso no curso. Princípios "tempus regit actum" e da legalidade. Ação julgada improcedente. Recurso do autor buscando a procedência da ação. Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 2 do Decreto 4359/02

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Campinas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 06/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    R$ 16/12/2014 3.397,60 961,42 4.359,02 391,54 233,50 846,82 5.830,88 EXERCÍCIO: 2014 DEMONSTRAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23... R$ R$ R$ R$ 2014 (**) ANEXO I 16/12/2014 3.397,60 961,42 ---- 4.359,02 391,54 233,50 846,82 5.830,88 ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----... para integral satisfação do crédito exequendo, recaindo, preferencialmente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis, autorizando o oficial a cumprir as diligências nos termos do disposto nos parágrafos 1° e 2°

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pela Certidão de Dívida Ativa Abaixo Certificada, e que desta Faz Parte Integrante - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114 em 06/12/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    R$ 16/12/2014 3.397,60 961,42 4.359,02 391,54 233,50 846,82 5.830,88 EXERCÍCIO: 2014 DEMONSTRAÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23... R$ R$ R$ R$ 2014 (**) ANEXO I 16/12/2014 3.397,60 961,42 ---- 4.359,02 391,54 233,50 846,82 5.830,88 ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ---- ----... para integral satisfação do crédito exequendo, recaindo, preferencialmente, sobre dinheiro ou ativos recebíveis, autorizando o oficial a cumprir as diligências nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução - Embargos à Execuçãoembargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0022 em 02/12/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Amparo, SP

    É proibido contar juros dos juros (art. 4º do Decreto nº 22.626/33 e Súmula 121 /STJ, Resp 50.573 , entre outros. Caso em que não se aplica a Súmula 93 /STJ... É proibido contar juros de juros, com exceção dos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (Decreto nº 22.626/33, art. 4º). O princípio é aplicável às instituições financeiras. Súmula 121 /STF... Instrui-a o disposto no art. 4º do Decreto nº 22.626 /33: É proibido contar juros dos juros; (S.T. . nº de Acórdão , Relator Nilson Naves, 3a Câmara, Recurso Especial, Data de Julgamento 24/09/96, Data

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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