Art. 5, § 3 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 3 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20088190001

    Jurisprudência • Decisão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS SOBRE OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE GÁS NATURAL VEICULAR - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO - MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) x PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL (PMPF) - APURAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL COM BASE NO PREÇO MÉDIO PONDERADO AO CONSUMIDOR FINAL - ADOÇÃO DE TAL CRITÉRIO, CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 24, § 10 DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.171/07, QUE SE ENCONTRA EM HARMONIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 87 /96 - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO LEGAL, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE OU AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO RECOLHIDO, POR ADQUIRENTE DE COMBUSTÍVEL, VALOR DEVIDO A TITULO DE ICMS. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA, SUBSEQUENTE OU "PARA FRENTE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUTO E DO SUBSTITUÍDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 24, DA LEI ESTADUAL Nº 2.657/96, CONFORME AUTORIZADO PELOS ARTS. 5º E 6º DA LEI KANDIR . CABIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ICMS E NÃO RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO. ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Ação anulatória de auto de infração mediante o qual foi imputado ao adquirente de combustível débito tributário e multa referentes a ICMS não recolhido por substituto tributário. Discussão acerca da responsabilidade em hipótese de substituição tributária referente à distribuição de combustível. Responsabilidade do substituto tributário que não afasta a do substituído, a teor do disposto no art. 24 da Lei Estadual no 2.657/96. Multa fixada no percentual de 25% sobre o valor do imposto que não se afigura excessiva tampouco apresenta caráter confiscatório. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Acerto da sentença de improcedência. Recurso conhecido e desprovido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190001 202200186491

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Direito Tributário. Multa-ICMS. Art. 62-B, II, b da L. Est. 2.657/96. Base de cálculo. Valor total das operações de saídas e prestações efetuadas no período. Legalidade da multa imposta. Apelação desprovida. 1. Da simples leitura do art. 62-B, II, b da L. Est. 2.657/96, observa-se que a base de cálculo da multa é o valor total das operações de saídas e prestações efetuadas no período, e não apenas as operações omitidas ou declaradas incorretamente. 2. Por outro lado, embora o princípio da vedação do confisco se aplique igualmente às multas, no caso em análise, não há inconstitucionalidade da norma tributária. 3. Com efeito, não ostenta caráter confiscatório a multa de 0,25% do valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. 4. De acordo com o STF, considera-se confiscatória a multa que excede a 100% do valor do tributo devido. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 5, § 3 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • DJRJ 27/03/2024 - Pág. 327 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 26/03/2024 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Com efeito, nos termos do art. 18, da Lei Estadual nº 2.657/96, o transportador é responsável pelo pagamento do imposto em relação as mercadorias que transportar sem documentação fiscal ou acompanhada... Estadual nº 2.657/96... Declaração de hipossuficiência do artigo 99 , § 3.º , do NCPC . Presunção "juris tantum" da necessidade. Falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade (artigo 99 , § 2º , do CPC-15 )

  • DOERJ 21/05/2018 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 20/05/2018 • Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

    E DISTRIBUIÇÃO EIRELI ME Rua da Cevada 93, sala 618, Penha Circular, Rio de Janeiro-RJ E-04/033/561/2017 art. 44-B, incisos I e III da Lei nº 2.657/96 08/09/2016 87.225.984 26.XXXXX/0001-55 AP SILVA... COMERCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI Rua Fonseca Teles 196, sala 603, São Cristovão, Rio de Janeiro-RJ E-04/033/558/2017 art. 44-B, incisos I e III da Lei nº 2.657/96 15/07/2015 75.743.645... DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Rua Manoel Canejo 120, loja A, Olaria, Rio de Janeiro-RJ E-04/033/560/2017 art. 44-B, incisos I e III da Lei nº 2.657/96 23/09/2016 86.963.124 22.XXXXX/0001-95 ASSEMBLAGE

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 3 da Lei 2657/96, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJRJ - Ação Direito Processual Civil e do Trabalho - Apelação - de Am/Pm Comestiveis contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.19.0001 em 24/04/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual 2.657/96... Em razão da arguição de inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 2.657/96 ( XXXXX-02.2013.8.19.0015 5) - artigo utilizado na capitulação do auto de infração -, o processamento da Apelação... nº 662/49 3 e art. 66, V, da Lei Estadual nº 6.956/15 4)

    Direito Processual Civil E Do Trabalho • Execução • Liquidação

  • Recurso - TJRJ - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal - de Ampm Comestiveis Limitada contra Estado do Rio de Janeiro

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2012.8.19.0001 em 23/04/2024 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    Artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual 2.657/96... Em razão da arguição de inconstitucionalidade do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 2.657/96 ( XXXXX-02.2013.8.19.0015 5) - artigo utilizado na capitulação do auto de infração -, o processamento da Apelação... nº 662/49 3 e art. 66, V, da Lei Estadual nº 6.956/15 4)

    Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Execução • Direito Eleitoral

  • Contrarrazões - TJRJ - Ação Dívida Ativa Não-Tributária - Recurso Inominado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0002 em 02/06/2023 • TJRJ · Comarca · Niterói, RJ

    Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei 12.153 /09... Conforme é possível concluir da análise do artigo 14, inciso VI, da Lei Estadual nº 2.657/96... Juntem. 3

    Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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