Art. 5, § 3 da Lei 4870/65 em Todos os documentos

RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA ANDRADE AÇÚCAR E ÁLCOOL S.A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE RECEITA NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS. LEI Nº 4.870 /1965. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA CONTRA EMPRESA AÇUCAREIRA E A UNIÃO (PGU). O Tribunal a quo deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho para condenar a primeira ré, "a dar integral cumprimento obrigação de fazer insculpida no art. 36 da Lei 4.870 /65, efetuando, a partir da publicação desta decisão, a aplicação das receitas previstas nas alíneas a, b e c desse dispositivo legal no Programa de Assistência Social dos trabalhadores (PAS) do respectivo segmento profissional, observados os parâmetros preconizados nos parágrafos 1º, 2º e 3º da norma citada" e para determinar que "deverá a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento, fiscalizar a implementação do programa assistencial em comento, ex vi do disposto no art. 37 da Lei 4.870/65 cc art. 27, p, da Lei 10.683 /2003". O Regional adotou o entendimento de que, como o programa de assistência possui inequívoca repercussão no meio ambiente do trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito, fundamentando-se no artigo 114 , incisos I e IX , da Constituição Federal . Muito embora o Programa de Assistência Social dos Trabalhadores (PAS) seja revertido aos trabalhadores que atuam na atividade da primeira reclamada - produção da cana, do açúcar e do álcool -, não decorre diretamente da relação de trabalho, nos termos previstos no artigo 114 , incisos I e IX , da Constituição Federal . O referido programa também não se insere na previsão dos artigos 114 , inciso VIII , e 195 , incisos I e II , da Constituição Federal , pois não se trata de contribuição social incidente sobre sentença proferida pela Justiça do Trabalho. Frisa-se que a receita destinada ao PAS incide sobre o preço oficial do saco de açúcar, da tonelada de cana-de-açúcar ou do litro de álcool, conforme estabelece o artigo 36 , alíneas a, b e c, da Lei nº 4.870 /1965. Portanto, como o Programa de Assistência Social dos Trabalhadores (PAS) não é contribuição social abarcada pelos artigos 114 , inciso VIII e 195 da Constituição Federal , não se insere na jurisdição trabalhista. Nesse sentido decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência e por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 36 DA LEI 4.870 /1965. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUSA PETENDI QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DO ART. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 7.347 /1985. 1. O conflito veiculado no presente recurso especial tem a ver com legitimidade da Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão para propor ação civil pública cuja finalidade seria: (i) compelir as entidades recorrentes a recolher a exação prevista no art. 36 , alínea b, da Lei n. 4.870 /65 e (ii) aplicar o produto na Elaboração do Plano de Aplicação, nos termos dos §§ 2º e 3º do referido artigo. 2 . A pretensão (i) para determinar o cumprimento de obrigação tributária acessória consistente na retenção e no recolhimento da contribuição prevista no art. 36 , alínea b, da Lei n. 4.870 /65 é de ordem tributária, a qual compete à PGFN, nos termos preconizados pelo art. 131 , § 3º , da CF/88 . 3. A competência exclusiva da PGFN para este tipo de ação também está estabelecida no art. 12 , V e parágrafo único I , da LC n. 73 /93 (Lei Orgânica da AGU), a saber: "Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente: [...] V - representar a União nas causas de natureza fiscal. Parágrafo único - São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a: I - tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária; [...]". 4. Sendo assim, carece de legitimidade a associação (Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão) para a ação. Seja pela limitação prevista no art. 1º , parágrafo único da Lei n. 7.347 /85, seja pelo disposto no art. 12 , V e parágrafo único I , da LC n. 73 /93, seja pelo art. 131 , § 3º , da CF/88 , não há espaço para o manuseio de ação civil pública com o objetivo de cobrar tributos (causas relativas a tributos) ou de fazer cumprir obrigações tributárias acessórias (infrações à legislação tributária). 5. Inaplicável para o caso o precedente construído pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 576.155 (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 12.8.2010) julgado em sede de repercussão geral, onde afastada a aplicação do art. 1º , parágrafo único , da Lei n. 7.347 /85 em hipótese bastante particular, qual seja, quando um acordo firmado entre a administração e particulares (Termo de Acordo de Regime Especial - TARE) pode, em tese, ocasionar lesão ao patrimônio público. 6. Recurso especial não provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SETOR SUCROALCOOLEIRO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. FIXAÇÃO DE PREÇOS. LEI 4.870 /1965. LEVANTAMENTO DE CUSTOS DE PRODUÇÃO. FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37 , § 6º , DA CF/1988 . COMPROVAÇÃO DO DANO. NECESSIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO COM "DANO ZERO" OU "SEM RESULTADO POSITIVO". POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DA LEI 4.870 /1965. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. 1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º , 10 e 11 da Lei 4.870 /1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , necessária a demonstração da ação governamental, nexo de causalidade e dano. 3. Não é admissível a utilização do simples cálculo da diferença entre o preço praticado pelas empresas e os valores estipulados pelo IAA/FGV, como único parâmetro de definição do quantum debeatur. 4. O suposto prejuízo sofrido pelas empresas possui natureza jurídica dupla: danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo). Ambos exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada. Precedentes. 5. Quando reconhecido o direito à indenização (an debeatur), o quantum debeatur pode ser discutido em liquidação da sentença por arbitramento, em conformidade com o art. 475-C do CPC . 6. Não comprovada a extensão do dano (quantum debeatur), possível enquadrar-se em liquidação com "dano zero", ou "sem resultado positivo", ainda que reconhecido o dever da União em indenizar (an debeatur). 7. A eficácia da Lei 4.870 /1965, que previa a sistemática de tabelamento de preços promovida pelo IAA, estendeu-se ate o até o advento da Lei 8.178 /1991, que instituiu nova política nacional de congelamento de preços. 8. Resolução do caso concreto: inexistência de ofensa ao art. 333 , I , do CPC , na medida em que o autor não comprovou a ocorrência de efetivo dano, necessário para fins de responsabilidade civil do Estado, por descumprimento dos critérios estabelecidos nos arts. 9º e 10 da Lei 4.870 /1965. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.