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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 9.311 de 24 de Outubro de 1996
Art. 5° É atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição:
§ 3° Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.

TRF-4 - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA AMS INAMS 181 SC 2005.72.01.000181-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/12/2007
EMENTA

Não há vício de inconstitucionalidade nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei 9.311 /96, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105 /2001 e no art. 1º da Lei 10.174 /2001, na parte que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei 9.311 /96.

Encontrado em: -1996 ART- 11 PAR-2 PAR-3 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5 ART-6 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001ART-1 CF-88...LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-10 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11...PAR-2 PAR-3 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5 ART-6 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001ART-1 CF-88 LEG-FED CFD-...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Arguição de Inconstitucionalidade na Ams AMS 80861 PE 2001.83.00.014687-4 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 06/01/2004
EMENTA

Constitucionalidade do art. 11 , parágrafo 3º da Lei 9.311 /96 e do art. 5º , parágrafos 4º e 5º da Lei Complementar 105 /2001. O exame da questão restringe-se aos dispositivos das referidas leis. Embargos improvidos.

Encontrado em: Segunda Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/01/2004 - Página: 211 - 6/1/2004 LEG-FED LEI- 9311...ANO-1996 ART- 11 PAR-3 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5 PAR-4 PAR-5 Embargos de Declaração na Arguição...de Inconstitucionalidade na Ams AMS 80861 PE 2001.83.00.014687-4 (TRF-5) Desembargador Federal Lazaro...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2014
EMENTA

TRIBUTÁRIO - CPMF - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - CONTRIBUINTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , § 3º DA LEI 9.311 /96. 1. A responsabilidade pela retenção da CPMF atribuída às instituições financeiras não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, nos termos do art. 5º , § 3º da Lei nº 9.311 /1996. 2. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário obtida por intermédio de liminar em ação coletiva superveniente fatos geradores não produz efeitos pretéritos de molde a cancelar lançamentos já efetuados ou afastar a multa de mora. Súmula 271 do STF.

Encontrado em: em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª...APELAÇÃO CÍVEL AMS 23637 SP 0023637-52.2004.4.03.6100 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

TRF-5 - Apelação Civel AC 349892 CE 2002.81.00.013195-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2007
EMENTA

. - A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF tem como fator gerador as hipóteses enumeradas no art. 2º da Lei9.311 /96, não havendo dentre estas nenhuma especificação quanto a natureza do crédito movimentado ou transmitido. - O recebimento de salário, vencimentos e remuneração não fazem parte das situações de não incidência previstas no art. 3º da Lei9.311 /96. - Constitucionalidade da CPMF reconhecida pelo STF na ADIN nº 2.031- 5/DF. - Apelação improvida.

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART- 2 INC-1 ART- 3 ART- 1 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 9539 ANO-1997 LEG-FED LEI- 5869 ANO...Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-75 PAR-1 PAR-3 ART-74 (ART-75, CAPUT) Ato das Disposições...Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 2 PAR-3 Lei de Introdução ao Código Civil Apelação Civel AC 349892...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 47316 PE 2003.05.00.000563-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2005
EMENTA

LEI9.311 /96, LEI Nº 10.174 /01 E LC Nº 105 /01. - A garantia ao sigilo bancário não deve ser tida como absoluta, porque cede lugar ao interesse público, permitindo exceções previstas em lei. - Com a nova redação dada pela Lei nº 10.174 /2001 ao § 3º da Lei9.311 /96, foi autorizada à Secretaria da Receita Federal verificar, por meios das informações obtidas com a CPMF, créditos tributários passíveis de lançamento. - O Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade do art. 11 , § 3º (com alteração da Lei nº 10.174 /01) e do art. 5º , parágrafos 4º e 5º , da LC Nº 105 /01, na Argüição de inconstitucionalidade na AMS Nº 80861/PE . - Procedimento fiscal iniciado na vigência da Lei nº 10.174 /01.

Encontrado em: - 9311 ANO-1996 ART- 1 PAR-3 PAR-1 PAR-2 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001 LEG-FED LCP -105 ANO-2001 ART-5...PAR-4 PAR-5 PAR-6 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 526 Código...LEI- 5172 ANO-1966 ART- 144 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4595 ANO-1964 ART- 38 CF-88...

TRF-5 - Apelação Civel AC 372337 AL 2001.80.00.006131-0 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2006
EMENTA

LEI9.311 /96, LEI Nº 10.174 /01 E LC Nº 105 /01. - A garantia ao sigilo bancário não é absoluta; cede lugar ao interesse público, permitindo as exceções previstas em lei. - A redação dada pela Lei nº 10.174 /2001 ao PARÁGRAFO3º da Lei9.311 /96 autorizou a Secretaria da Receita Federal a instaurar procedimento fiscal para apurar e lançar crédito, com base nas informações da CPMF. - O Plenário deste Tribunal decidiu pela constitucionalidade do art. 11 , PARÁGRAFO3º (com alteração da Lei nº 10.174 /01) e do art. 5º , PARÁGRAFOS 4º e 5º , da LC Nº 105 /01, na Argüição de inconstitucionalidade na AMS Nº 80861/PE . - Procedimento fiscal (Relator Des. Federal Lázaro Guimarães, DJ 17/09/2003) iniciado na vigência da Lei nº 10.174 /01.

Encontrado em: 2006 LEG-FED LEI- 10174 ANO-2001 ART- 1 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART- 11 PAR-3 PAR-1 PAR-2 ART- 6 LEG-FED...LCP -105 ANO-2001 ART-5 PAR-4 PAR-5 LEG-FED LEI- 9430 ANO-1996 ART- 42 CTN-66 CTN-66 Código Tributário...Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 144 PAR-1 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 4595 ANO-...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50739 ES 2001.50.01.004621-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CPMF – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 11 § 3º DA LEI 9.311 /96 E ART. 6º DA LC 105 /01 – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA. 1. Não há necessidade de prévia autorização judicial para a constituição de crédito tributário relativo a impostos e contribuições a partir de informações referentes às operações bancárias do contribuinte. 2. O sigilo bancário não é direito absoluto, devendo ser relativizado sempre que entre em confronto com bem jurídico maior. 3. A Lei 10.174 /01 e a LC 105 /01 oferecem instrumentos que visam, antes de tudo, repelir a prática de sonegação fiscal, não pretendendo, de forma alguma, atentar contra direitos individuais. 4. A lei meramente instrumental tem aplicação imediata, alcançando fatos passados, por tratar apenas de critérios procedimentais de aferição do crédito tributário. 5. É perfeitamente aplicável o art. 6º da LC 105 /01, bem como o art. 1º da Lei 10.174 /01, que alterou o parágrafo 3º da Lei 9.311 /96, às atividades de apuração e fiscalização relativamente a fatos geradores anteriores à sua vigência. 6. Não se pode cogitar a existência de direito adquirido que impeça a aplicação de novos critérios de apuração de possível sonegação fiscal, baseada em indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, relativos a operações bancárias. 7.Apelação improvida

Encontrado em: 21/08/2007 - Página::480 - 21/8/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 50739 ES 2001.50.01.004621-5

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200150010046215 ES 2001.50.01.004621-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2007
EMENTA

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – CPMF – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 11 § 3º DA LEI 9.311 /96 E ART. 6º DA LC 105 /01 – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO – INOCORRÊNCIA. 1. Não há necessidade de prévia autorização judicial para a constituição de crédito tributário relativo a impostos e contribuições a partir de informações referentes às operações bancárias do contribuinte. 2. O sigilo bancário não é direito absoluto, devendo ser relativizado sempre que entre em confronto com bem jurídico maior. 3. A Lei 10.174 /01 e a LC 105 /01 oferecem instrumentos que visam, antes de tudo, repelir a prática de sonegação fiscal, não pretendendo, de forma alguma, atentar contra direitos individuais. 4. A lei meramente instrumental tem aplicação imediata, alcançando fatos passados, por tratar apenas de critérios procedimentais de aferição do crédito tributário. 5. É perfeitamente aplicável o art. 6º da LC 105 /01, bem como o art. 1º da Lei 10.174 /01, que alterou o parágrafo 3º da Lei 9.311 /96, às atividades de apuração e fiscalização relativamente a fatos geradores anteriores à sua vigência. 6. Não se pode cogitar a existência de direito adquirido que impeça a aplicação de novos critérios de apuração de possível sonegação fiscal, baseada em indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, relativos a operações bancárias. 7.Apelação improvida.

Encontrado em: - Página::480 - 21/8/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200150010046215 ES 2001.50.01.004621-5

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1237751 GO 2011/0034561-5 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2012
EMENTA

ART. 3º, I E III, DA LEI9.311/1996. ISENÇÃO. CONTA DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃOABRANGÊNCIA. 1. A controvérsia deduzida no apelo resume-se em definir se a CPMFincide, ou não, sobre a transferência, aos cofres públicos, detributos retidos por sociedade de economia mista na condição desubstituta tributária. 2. A operação de transferência de tributos retidos, por substituiçãotributária, da conta corrente da substituta para os cofres públicosnão se subsume às regras de isenção previstas no art. 3º, I e II, daLei 9.311/96, ainda que a operação seja realizada por sociedade deeconomia mista prestadora de serviços públicos. 3. O inciso I do art. 3º da Lei 9.311 /96 afasta a cobrança da CPMFsobre os lançamentos realizados nas contas da União, dos Estados, doDF e dos municípios, bem como de suas autarquias e fundaçõespúblicas, o que não é, evidentemente, o caso da recorrente, que ésociedade de economia mista. O benefício fiscal não foi concedido emfunção da natureza dos valores movimentados, mas pelo critério datitularidade da conta bancária em que ocorrem as operações, visandoa não onerar a União, os Estados, o Distrito Federal e osmunicípios. 4. O inciso II do art. 3º da Lei 9.311 /96 isenta da contribuição oslançamentos para pagamento da própria CPMF, o que também não é ocaso dos autos. 5. A regra do art. 111 do CTN determina que as isenções sejaminterpretadas literalmente, ou seja, sem qualquer tipo de extensãonão prevista legalmente. Precedentes de ambas as Turmas de DireitoPúblico. 6. Recurso especial não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 24/08/2012 - 24/8/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1237751 GO 2011/0034561-5 (STJ) Ministro

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200985000046950 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2011
EMENTA

ART. 5º , PARÁGRAFO 3º , DA LEI 9.311 /96. 1. Ação de cobrança onde a Caixa Econômica Federal objetiva o ressarcimento dos valores da CPMF por ela foram repassados à Receita Federal por ter sido autuada, na qualidade de responsável tributária, em razão de não ter efetuado a devida retenção da contribuição nas contas da EMDAGRO por ocasião das correspondentes movimentações financeiras. 2. Hipótese em que foi estabelecida a responsabilidade da instituição financeira enquanto substituta tributária, porquanto a ela foi imputada a obrigação de proceder ao pagamento da CPMF devida, respondendo o contribuinte supletivamente perante o Fisco (art. 5º , parágrafo 3º , da Lei 9.311 /96). 3. O contribuinte não se exime da obrigação tributária pelo fato de não terem sido recolhidos, à época, os valores da CPMF. Pode a instituição financeira, após pagar o valor devido à Receita Federal, requerer o ressarcimento por parte do correntista. Não reconhecer o direito da CEF ao ressarcimento seria consagrar o enriquecimento sem causa da promovida, o que é expressamente vedado pelo nosso ordenamento jurídico, consoante o disposto no art. 884 do Código Civil . 4. Apelação improvida.

Encontrado em: ART- 884 LEG-FED LEI- 9311 ANO-1996 ART-5 PAR-3 INC-1 ***** CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED...LEI- 5172 ANO-1966 ART-173 ***** CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 173 AC Apelação Civel AC 200985000046950...(TRF-5) Desembargador Federal Francisco Wildo