Art. 5, § 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CREDORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. ABRANGÊNCIA DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM INTIMAÇÃO DO INTERESSADO E PAUTADO EM FATO JÁ CONHECIDO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N. 1.060 /1950. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 . II - Condenação da credora, beneficiária da gratuidade de justiça, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à fase de execução, ao argumento de ter havido mudança do estado de miserabilidade em razão do recebimento do crédito objeto da demanda. III - Conforme orientação desta Corte, o benefício da assistência judiciária compreende todos os atos do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio (art. 9º da Lei n. 1.060 /1950, vigente à época da concessão), a menos que seja revogado. IV - A Lei da Assistência Judiciária Gratuita disciplina, em seu art. 8º, o procedimento próprio para a revogação do benefício, exigindo que seja intimado previamente o interessado para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de nulidade. Procedimento não observado na instância ordinária. V - Tal revogação deve estar calcada em fato novo, que altere a hipossuficiência do autor, e não em fato já conhecido pelo juiz, como, no caso em tela, a possibilidade de êxito da demanda. VI - No caso, a revogação do benefício da Gratuidade de Justiça, como procedido, revela-se indevida, permanecendo suspenso o pagamento dos ônus sucumbenciais até que cesse a situação de hipossuficiência, ou caso decorridos cinco anos, nos termos dos arts. 12 da Lei 1.060 /50. VII - Recurso Especial provido em parte.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99 , §§ 2º E 3º , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício ( CPC/2015 , art. 99 , §§ 2º e 3º ). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

  • TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218160000 Mallet XXXXX-61.2021.8.16.0000 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI. 1.060 /50. PESSOA FÍSICA. EVIDENCIAÇÃO ANTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DE QUE A PARTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA DA DECISÃO. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0000 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.03.2022)

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

  • Recurso - TJSP - Ação Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0269 em 14/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    Isto posto, informa o Apelante ser beneficiário da Gratuidade Processual, no entanto, renova o pedido da Assistência Judiciária, uma vez que, é pobre na acepção do vocábulo, não podendo demandar em Juízo... c/c Art. 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro : interpretação do art. 103 da lei de benefícios respeitando os critérios de integração propostos pelo art. 5° da LINDB - aplicar a lei... DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente salienta a requerente, nos termos da lei 1.060/50, do artigo 98 Caput, §1° incisos I a IX, §2°, §3°, §4°, §5°, §6°, §7° e §8°, e artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal

    Art. 29, § 5º, Da Lei 8.213/1991 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário • Art. 29, Ii, Da Lei 8.213/1991

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Lauda 1 de 5 da Assistência Judiciária - Alvará Judicial - Lei 6858/80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0483 em 27/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Venceslau, SP

    DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Com base no artigo 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil - e na Lei n° 1.060/50, que foi parcialmente revogada conforme inciso III do artigo 1.072 da Lei 13.105/2015... -pleiteia os IMPÚBERES Autores pelo recebimento e processamento da presente sob os auspícios da assistência judiciária gratuita integral, declarando expressamente não possuir recursos suficientes para... Presidente Venceslau/SP, 24 de Abril de 2020. lauda 5 de 5

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Preliminarmente. da Assistência Judiciária. Requer-Se, com Fundamento na Constituição Federal, Art. 5° , Inciso Lxxiv, Lei - Alvará Judicial - Lei 6858/80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0297 em 27/01/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Jales, SP

    DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... Requer-se, com fundamento na Constituição Federal, art. 5° , inciso LXXIV, Lei n° 1.060/50 e suas alterações e Lei n° 7.115/83, que lhe seja concedido os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, já que não possui... 5° do Código Civil

    Levantamento De Valor • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 5, § 5 da Lei de Assistência Judiciária - Lei 1060/50

  • Modelo de petição - Ação de execução de título extrajudicial (alimentos - penhora) c/c pedido de assistência judiciária

    Modelos • 21/06/2022 • Robert Almeida

    A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , nos termos do artigo 5º , LXXIV da Constituição Federal , Lei 1.060 /50 e art. 98 do CPC , conforme declaração e comprovação em anexo; 2... da pessoa desprovida de meios financeiros, para a concessão de assistência judiciária gratuita... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Ao que consta, a representante da requerente não possui condições de arcar com custas, despesas processuais, e honorárias advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio

  • Agravo de instrumento contra decisão de negou a justiça gratuita

    Modelos • 11/08/2022 • Lucas F. D. Labronici

    À vista da declaração de imposto de renda juntada aos autos, indefiro o pedido de assistência judiciária... A assistência Judiciária confere-se aos efetivamente necessitados, segundo prescrito pelo artigo 1º da mencionada Lei 1060 /50, aos que, de modo real, não detêm recursos bastantes para custear a lide... Na doutrina a este respeito: “Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei1.060/50 pelo art. 1.072 , III , do Novo CPC

  • Modelo de ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens

    Modelos • 27/09/2023 • Gabriela Albuquerque

    Conforme o art. 5 LXXIV da CF/88, coloca que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Art. 98 do Novo CPC... DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 1º, IV, 5º, XXXV E LXXIV, DA CF/88, 3º, V, 4º E 12 DA LEI Nº 1.060 /50; E 22 DA LEI Nº 8.906 /94. 1. Ação ajuizada em 16.10.2009... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. CONTRATAÇÃO PELA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITO. VERBA DEVIDA

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