Art. 5, § 7 da Lei 5478/68 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, § 7 da Lei 5478/68

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70904419001 Caratinga

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA CONTRA AVÓS - NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS - CONFIGURAÇAÕ DO CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A obrigação alimentícia dos avós é subsidiária e depende de prova sobre o desconhecimento ou do paradeiro do pai, obrigado original, ou sobre a ausência de condições financeiras do mesmo. Para tanto é indispensável a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos dos parágrafos 1º e 7º do art. 5º da Lei 5.478 /68. 2. A sentença que julga o pedido inaugural improcedente, sob o fundamento de ausência de provas, e sem a designação de AIJ cerceia o direito de defesa das partes e, portanto, merece ser cassada. 3. Recurso provido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Em suas razões (e-STJ fls. 104/114), a parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 4º , 5º , § 7º , 13 , § 2º , da Lei n. 5.478 /1968 e 529 e 531 do CPC/2015 , pois "a... ART. 13 , § 2º , DA LEI Nº 5.478 /68. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. DECISÃO QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... É pressuposto lógico da regra do § 2º do art. 13 da Lei 5.478 /1968 a circunstância de a prestação alimentar ter sido estabelecida ou modificada em momento posterior ao ato citatório, seja em caráter provisório

  • TJ-GO - XXXXX20208090000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TERMO INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO. I - A Lei 5.478 /68 que dispõe acerca das demandas alimentícias, estabelece em seu artigo 13 , § 2º que os efeitos da sentença proferida em ação de alimentos, em todos os casos, retroagem à data da citação, observada tão somente a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação de eventual excesso pago. II - No caso vertente, a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do alimentando na ação de alimentos cumulada com guarda conforme demonstrado nos autos. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Modelos que citam Art. 5, § 7 da Lei 5478/68

  • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 (69)

    Modelos • 05/10/2023 • Carlos Henrique

    § 7º , da Lei n. 5.478 /1968), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência; c) seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audiência do art. 695... art. 4º da Lei 5.478 /68: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”... II – Tutela provisória de urgência – arts. 294 , 297 , 300 e 301 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei 5.478 /68 Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do

  • Modelo | Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

    Modelos • 18/06/2021 • Carlos Wilians

    § 7º , da Lei n. 5.478 /1968), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência; c) seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audiência do art. 695... art. 4º da Lei 5.478 /68: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”... V – Tutela provisória de urgência – arts. 294 , 297 , 300 e 301 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei 5.478 /68 Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do

  • [Modelo] Ação de Alimentos com Pedido Liminar de Fixação de Alimentos Provisórios

    Modelos • 18/06/2021 • Advocacia Digital

    § 7º , da Lei n. 5.478 /1968), sob as penas da lei, cujo documento deverá vir para os autos até a data da audiência; c) seja citado o requerido pelo correio para comparecer na audiência do art. 695... art. 4º da Lei 5.478 /68: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.”... V – Tutela provisória de urgência – arts. 294 , 297 , 300 e 301 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei 5.478 /68 Nas ações de alimentos, é cabível a fixação de alimentos provisórios, nos temos do

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Peças Processuais que citam Art. 5, § 7 da Lei 5478/68

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0019 em 30/01/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Americana, SP

    Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º , § 7º , da Lei nº 5.478 /68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, e porque o réu, como dito... Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º , § 7º , da Lei nº 5.478 /68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, e porque o réu, como dito... Determino, ainda, desde já, com fundamento no artigo 5º , § 7º , da Lei nº 5.478 /68, porquanto plenamente consentânea, esta disposição, com a conformação de rito procedimental, e porque o réu, como dito

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Revisional, Conforme será Amplamente Demonstrado no Decorrer da Instrução Processual, a Despeito da Situação Financeira do Demandante Ter - [Cível] Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.13.0194 em 01/11/2019 • TJMG · Comarca · Coronel Fabriciano, MG

    § 7º , da Lei 5.478 /68, com vistas a se comprovar a procedência da tese vestibular, vez que tal prova se mostra impossível de obtenção, sem a intervenção do Poder Judiciário, vez que protegida com... § 7º , da Lei 5.478 /68, com vistas a se comprovar a procedência da tese vestibular, vez que tal prova se mostra impossível de obtenção, sem a intervenção do Poder Judiciário, vez que protegida com... § 7º , da Lei 5.478 /68, com vistas a se comprovar a procedência da tese vestibular, vez que tal prova se mostra impossível de obtenção, sem a intervenção do Poder Judiciário, vez que protegida com

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias Cíveis/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Citação

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Anaconda Ambiental e Empreendimentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0543 em 02/08/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Isabel, SP

    do art. 5º da Lei 5.478 /68; iii) retenha, em caso de rescisão contratual, o mesmo percentual indicado, incidindo sobre a totalidade das verbas rescisórias, salvo o FGTS; B) encaminhamento de cópia... Arquivo: 2723 Publicação: 17 SANTO ANDRÉ Cível 2a Vara da Família e Sucessões Processo XXXXX-41.2018.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Oferta - E.C. - Assim:1- Arbitro os alimentos... conta judicial, à ordem e disposição deste Juízo, no BANCO DO BRASIL - Fórum de Santo André; ii) preste informações sobre rendimentos do Requerido nos últimos 12 (doze) meses, conforme obriga o parágrafo 7º

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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