Art. 5, Inc. I da Lei 10520/02 em Todos os documentos

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE GARANTIA COMO CONDIÇÃO DE HABILITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. Quando o Poder Público não possui profissionais especializados para a tarefa, de natureza singular, ou, se possuindo, a natureza da tarefa pretendida, pelo volume, não puder ser realizada pelos profissionais do quadro, é possível a contratação de advogado, segundo remansosa jurisprudência do Tribunal de Contas da União, sendo admitida, portanto, a contratação de serviços advocatícios, por meio de licitação, quando demonstrada a ausência de pessoal em número suficiente para representar o órgão em juízo ou administrativamente nas demandas existentes. 2. A licitação tem por finalidade garantir que a Administração Pública possa selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público, em conformidade com os princípios que regem os processos administrativos, entre eles, a legalidade, a isonomia, a moralidade, a publicidade, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, a motivação, a razoabilidade e a proporcionalidade. 3. A Lei n. 10.520 /02, em seu art. 5º , inciso I , traz vedação expressa de exigência de garantia de proposta na modalidade Pregão.

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. IRREGULARIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO GLOBAL. CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS. NÃO COMPROMETIMENTO DA LISURA DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO JUNTAMENTE COM A PROPOSTA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS POR TODOS OS LICITANTES. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DAS AMOSTRAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EMISSÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1. É obrigatória a realização de licitação por itens ou por lotes, com exigências de habilitação proporcionais à dimensão de cada parcela, quando o objeto da contratação for divisível e a medida propiciar melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e a ampla participação de licitantes, sem perda da economia de escala, adotando-se, em cada certame, a modalidade licitatória compatível com o valor global das contratações (Súmula 14 , TCEMG). 2. O edital de licitação e o termo de referência devem estabelecer regras claras de modo a propiciar um julgamento objetivo. 3. A Lei n. 10.520 /02, em seu art. 5º , inciso I , traz vedação expressa de exigência de garantia de proposta na modalidade pregão. 4. Embora não haja irregularidade na exigência de certidão negativa de débito para comprovação da regularidade fiscal, é recomendável que a Administração inclua nos editais a possibilidade de apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa para deixar mais clara a opção aos licitantes interessados. 5. A exigência de amostra de todos os licitantes na modalidade pregão afigura-se restritiva. 6. A ausência de definição no edital dos critérios para julgamento das amostras contraria o disposto no art. 44 , § 1º , da Lei 8.666 /93.