Art. 5, Inc. I da Lei 12016/09 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5, Inc. I da Lei 12016/09

  • STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33294 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FALTA DE INTERESSE DE AGIR: ART. 5º , INC. I , DA LEI N. 12.016 /2009. 2... No mais, prevê o art. 5º , I , da Lei nº 12.016 /09: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de... Nos termos do art. 5º , I , da Lei nº 12.016 /2009, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2.Writ a que se nega seguimento. 1

  • TJ-DF - : XXXXX DF XXXXX-39.2016.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CASSAÇÃO DE APONSENTADORIA. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O mandado de segurança é destinado a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais foram as funções que exerça" (art. 1º , da Lei n. 12.016 /09). Conforme dispõe o art. 5º , inc. I , da Lei n. 12.016 /2009, não cabe mandado de segurança contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo. Nestas circunstâncias, desde que o impetrante possa recorrer administrativamente sem qualquer espécie de ônus ou gravame (a lei refere-se a 'caução') e desde que seu recurso administrativo seja processado com efeito suspensivo, a necessidade de impetração fica sistematicamente afastada, porque não existe, mercê daquele efeito recursal, qualquer eficácia no ato impugnado e, consequentemente, qualquer possibilidade de lesão ou ameaça a direito seu. (SCARPINELLA BUENO, Cássio. A Nova Lei do Mandado de Segurança . São Paulo: Ed. Saraiva, 2ª Ed. 2ª tiragem, 2010, p. 34.) Liminar revogada. Extinção do feito, sem resolução do mérito.

  • STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36949 PB XXXXX-73.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos das decisões agravadas, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos do art. 5º , I , da Lei 12.016 /2009, não se admite mandado de segurança impetrado quando ainda pendente de exame recurso administrativo com efeito suspensivo. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 5, Inc. I da Lei 12016/09

  • TRT-3 26/07/2023 - Pág. 7559 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    Diários Oficiais • 25/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

    n. 12.016 /09)... Com efeito, uma vez que a legislação não admite o cabimento do mandado de segurança no caso presente, com fulcro no art. 5º , I , Lei n. 12.016 /09, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito... Nos termos do inciso I do art. 5º da Lei 12.016 /2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo

  • DJGO 22/06/2022 - Pág. 3987 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    ARTIGO 5º , INCISO I , DA LEI Nº 12.016 /09... Nos termos o artigo 5º , inciso I , da Lei nº 12.016 /09 não é possível a impetração do mandado de segurança quando cabível recurso administrativo com efeito suspensivo... No mesmo toar, o artigo 5º , inciso I , da Lei nº 12.016 /2009, prevê sobre a impossibilidade de concessão do mandado de segurança quando se tratar “de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo

  • DJGO 18/09/2018 - Pág. 1419 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 17/09/2018 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Ante o exposto, denego a segurança, nos termos dos arts. 5º , I e 6º , § 5º , da Lei nº 12.016 /09. Éo meu voto. Goiânia, 11 de setembro de 2018... EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ARTIGO 5º , I DA LEI Nº 12.016 /2009). 1... I - O artigo 5º , I , da Lei nº 12.016 /09, dispõe não ser cabível mandado de segurança ‘de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução’

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Peças Processuais que citam Art. 5, Inc. I da Lei 12016/09

  • Recurso - TJMA - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - de Ministério Público do Estado do Maranhão

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.10.0000 em 02/06/2020 • TJMA · Tribunal · Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, MA

    INTELIGÊNCIA DO ART. 5 , INCISO I , DA LEI 12.016 /2009 E DO ART. 11 DO O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO... Nos termos do art. 5º , I , da Lei nº 12.016 /2009, não cabe mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com efeito suspensivo. 2. Writ a que se nega seguimento... Como bem descrito no art. 5º , inciso I , da Lei 12.016 /2009, não se concederá Mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução

    Abuso De Poder • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0650 em 22/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Valinhos, SP

    J. 05/06/2012) Ora, o citado artigo. 5º , inciso I , da Lei nº 12.016 /09, não pode contrariar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no texto constitucional (art. 5, inciso XXXV), de... E, além disso, no caso concreto, o recurso administrativo não poderia suspender os efeitos do ato contestado pela Impetrante, como prevê o artigo 5º , inciso I , da Lei 12.016 /09, posto que a Impetrante... Outrossim não há que se falar na aplicação da regra do artigo 5º , inciso I , da Lei nº 12.016 /09, que veda a concessão de segurança quando se tratar de ato de autoridade pública contra o qual caiba recurso

    Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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